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PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Requerimento n°. /2025.
Os Vereadores signatários, no uso legal de suas atribuições e especialmente com fulcro no art.
98, inciso X do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUER, que seja enviada correspondência
para Exma. Sra. Margareth Menezes da Purificação, M.D Ministra da Cultura, solicitando avaliação
sobre a possibilidade de retorno dos recursos não executados e devolvidos aos cofres da União,
oriundos da Lei Complementar n°. 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, para o Municiípio de lIhéus. Em
caso de procedência, informe quais procedimentos devem ser adotados pela Gesto Municipal.
Em janeiro do corrente ano, o Município de lIhéus devolveu pouco mais de 1,6 milhões de reais
aos cofres da União, em decorrência do não pagamento dos projetos aprovados nos editais da Lei
Complementar n°. 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. O fato prejudicou diretamente 127 fazedores de cultura
que foram aprovados nos editais da LPG em 2024.
Justificativa
O pedido de avaliação surge a partir de audiência pública realizada nesta quarta-feira, 19/02.
às 9h, na Câmara de Vereadores de lIhéus, com a participação da Secretaria de Cultura, da Defensoria
Pública, do Conselho de Cultura, do Fórum de Cultura, da OABe vários fazedores de cultura.
O pagamento dos projetos representará o reconhecimento da importância cultural de nossa
população.
Prof. Enild Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
artcio Batista Galvão
Vereador/PSB
Sala das sessões da Câmara Municipal de lIhéus, em 19 de fevereiro de 2025.
Rúbia Watson de Souza Carvalho
VereadoralAGIR
Odailson Lelis Aranha
Vereador/Podemos
Márcio Brandao Sano
VereadorlAvante
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