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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de lIhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.". Enilda Mendonça de Oliveira.
Requerimento n°. /2025.
Excelentissimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiaise fulcro no inciso X do art. 98 do Regimento Interno,
REQUEIRO o envio de correspondência ao lmo. Sr. Fernando Augusto do Amaral
Fernandes Filho, Secretário da Fazenda, solicitando que o mesmo preste informações e
esclarecimentos sobre o procedimento de devolução de saldos das Unidades da
Administração Indireta, a saber, a Universidade Livre do Mar e da Mata - Maramata e
Autarquia de Transporte e Trânsito - SUTRAM, em especial sobre a dúvida suscitada no
art. 39 do Decreto n°. 024/2025.
Justificativa
O pedido de informações e esclarecimentos objeto do presente expediente se
justifica tendo em vista que o próprio ato do Poder Executivo demonstrou ter dúvida sobre
a existência ou não de autorização legal para referida devolução de saldos das Unidades
da Administração lndireta.
Sem mais para o momento, expresso votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereador Prof.". Enilda Mendonça de Oliveira, em 17 de fevereiro de 2025.
Prof.". Enilda Mehdonça de Oliveira
Vereadora/PT
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, lhéus-BA
E-mail: enilda mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
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