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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de lIhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.9. Enilda Mendonça de Oliveira.
Requerimento n°. 12025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no inciso X do art. 98 do Regimento Interno,
REQUEIRO o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior,
Prefeito de llhéus, solicitando que o mesmo encaminhe projeto de lei criando o Conselho
Municipal de Ética Pública, objeto do disposto no art. 8°, do Decreto n°. 047, de 1° de
janeiro de 2025.
Justificativa
A criação de conselhos municipais deve se dar por meio de Lei, de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo conforme art. 54, inciso IlI, combinado com o art. 72, inciso
XXXVI, todos da Lei Orgânica do Município de lihéus.
Sem mais para o momento, expresso votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereador Prof.2, Enilda Mendonça de Oliveira, em 17 de fevereiro de 2025.
Prof.", Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, lhéus-BA
E-mail: enilda mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
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