materia nº 85/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2025
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal
de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS sobre a implementação da
prestação dos serviços de psicologia e serviço
social nas redes públicas de educação básica no
município, conforme a Lei nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, que prevê a oferta desses
serviços nas escolas de educação básica. Esta
ação é essencial para o desenvolvimento integral
dos estudantes.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS sobre a implementação da prestação dos serviços de psicologia e
serviço social nas redes públicas de educação básica no município, conforme a Lei nº
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
13.935, de 11 de dezembro de 2019, que prevê a oferta desses serviços nas escolas de
educação básica. Esta ação é essencial para o desenvolvimento integral dos estudantes.
JUSTIFICAÇÃO
A implementação da prestação de serviços de psicologia e serviço social nas
redes públicas de educação básica no município de Ilhéus é de extrema importância
para o desenvolvimento integral dos estudantes, o fortalecimento da comunidade
escolar e a promoção de um ambiente educacional mais saudável e inclusivo. A Lei nº
13.935, de 11 de dezembro de 2019, que institui esses serviços nas escolas públicas,
busca atender uma demanda crescente de apoio emocional, psicológico e social,
especialmente em contextos de vulnerabilidade.
A solicitação tem como base as informações de que o Ministério da Educação
(MEC) está apoiando a implementação dessa legislação e que o sistema EducaSenso já
recebeu pedidos nesse sentido. Além disso, o apoio da APLB (Sindicato dos
Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia) também tem sido destacado como um
fator importante para a implementação desses serviços.
Dessa forma, solicitamos as seguintes informações:
1. Implementação dos Serviços de Psicologia e Serviço Social nas Escolas:
Quais as ações já realizadas ou planejadas pela Secretaria Municipal de Educação
para garantir a implementação dos serviços de psicologia e serviço social nas
escolas da rede pública municipal, conforme a Lei nº 13.935/2019?
2. Número de Profissionais Disponíveis: Quantos psicólogos e assistentes sociais
estão atualmente atuando nas escolas da rede pública municipal? Existe um
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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plano para a contratação de mais profissionais para atender a demanda prevista
na legislação?
3. Recrutamento e Capacitação de Profissionais: Como está sendo realizado o
recrutamento dos profissionais necessários (psicólogos e assistentes sociais)?
Existe algum processo de capacitação contínua para garantir que esses
profissionais estejam adequados às necessidades das escolas e dos alunos?
4. Atendimento aos Alunos e Famílias: Como está sendo organizado o
atendimento psicológico e social nas escolas? Os serviços estão sendo oferecidos
tanto para os alunos quanto para as suas famílias? Existe alguma estratégia para
garantir a adesão e o acompanhamento contínuo desses atendimentos?
5. Impactos Esperados e Avaliação: Quais são os impactos esperados com a
implementação desses serviços nas escolas públicas de Ilhéus? Existe um plano
de avaliação contínua para medir a efetividade desses serviços para os alunos e a
comunidade escolar?
Solicito que as informações sejam fornecidas o mais breve possível, para que
possamos acompanhar o processo de implementação da prestação dos serviços de
psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica no município.
 Nestes termos, espera atendimento.
 Ilhéus, Bahia, 20 de fevereiro de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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