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Câmara Municipal de Ilhéus
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorpaulocarqueija@gmail.com
REQUERIMENTO Nº ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus,
Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
O Vereador que esta subescreve , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, Requerer que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valderico Luiz Reis a presente solicitação
para a criação de um escritório ou setor específico voltado à regularização
fundiária urbana em Ilhéus.
Justificativa
A regularização fundiária é uma necessidade urgente para garantir o direito à
moradia digna e proporcionar segurança jurídica a milhares de famílias ilheenses que
vivem em imóveis sem documentação formal. A ausência de títulos de propriedade
impede que esses cidadãos tenham acesso a financiamentos, investimentos e
melhorias em suas residências, além de dificultar a arrecadação de impostos para o
município.
A criação de um setor específico dentro da administração municipal para tratar
exclusivamente da regularização fundiária urbana permitirá a elaboração de
políticas públicas eficazes, a identificação de áreas passíveis de regularização e a
adoção de medidas para agilizar os processos de titulação. Além disso, possibilitará
uma maior interlocução entre o Poder Público, os cartórios, o setor imobiliário e as
comunidades afetadas, garantindo que as ações sejam realizadas com transparência
e eficiência.
Vale ressaltar que a Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária urbana e rural, trouxe mecanismos que permitem aos
municípios implementar programas de titulação de imóveis com maior agilidade e
segurança jurídica. Entretanto, para que Ilhéus possa se beneficiar dessas
disposições legais, é fundamental que a Prefeitura conte com um setor estruturado e
capacitado para coordenar tais ações.
Câmara Municipal de Ilhéus
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorpaulocarqueija@gmail.com
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo que estude a viabilidade da
criação deste setor especializado, garantindo a estrutura necessária para que o
município avance na regularização fundiária e, consequentemente, na promoção da
cidadania e do desenvolvimento urbano sustentável.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 19 de fevereiro de 2025.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vereador/PSD
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