materia nº 7/2025

Projeto de Lei nº /2025
Regulamenta o disposto nos Arts. 279 e 280,
ambos da Lei Orgânica do Município de Ilhéus
para dispor acerca da atuação popular por
meio de associações no auxílio à Câmara de
Vereadores, no que atine ao controle externo
das atividades de fiscalização dos atos e
contratos administrativos do Poder Executivo
Municipal e para a proteção do patrimônio
público, denominada “Controladoria
Popular”, dispõe sobre a qualificação dessas
associações como “Entidades Fiscalizadoras do
Município”, institui e disciplina o Termo de
Auxílio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe
confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o disposto nos Arts. 279 e 280, ambos da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus para dispor acerca da atuação popular por meio de associações no auxílio à
Câmara de Vereadores, no que atine ao controle externo das atividades de fiscalização dos atos e
contratos administrativos do Poder Executivo Municipal e para a proteção do patrimônio
público, denominada “Controladoria Popular”, dispõe sobre a qualificação dessas associações
como “Entidades Fiscalizadoras do Município”, institui e disciplina o Termo de Auxílio e dá
outras providências.
Art. 2º. É plena a liberdade dos cidadãos de Ilhéus/BA associarem-se com o objetivo
específico de auxiliar a Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA no controle de legalidade de atos e
contratos administrativos do Poder Executivo e para exercer a fiscalização patrimonial do
Município, podendo o Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça com atribuição na
área temática de que trata o artigo anterior velar pela execução de seu objeto social e,
notadamente, prevenir e reprimir a instituição associativa simulada.
§ 1º. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo ao controle interno dos atos e contratos
administrativos do próprio Poder Legislativo, no exercício de sua função executiva.
§ 2º. A atuação do Ministério Público prevista na presente lei, poderá ser realizada por
meio de força tarefa ou grupo institucional de atuação específica contra o crime organizado.
Art. 3º. A associação constituída na forma do Art. 53 ao Art. 61 do Código Civil deverá
incluir entre outros objetivos institucionais o disposto no Art. 2º desta Lei e não poderá possuir
finalidade lucrativa.
§ 1º. Em razão da ausência de finalidade lucrativa, a associação não poderá distribuir, entre
os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, devendo aplicar integralmente os
seus recursos na consecução dos respectivos objetos sociais.
§ 2º. Não impede a caracterização da ausência de finalidade lucrativa, o pagamento de
remuneração, pelo valor de mercado, do trabalho realizado por empregados da associação e nem
mesmo dos contratos de serviços de seu interesse.
§ 3º. As associações a que alude a presente lei não podem receber quaisquer, doações,
auxílios e subvenções do poder público municipal, incluídas as entidades de sua administração
indireta.
Art 4º. A qualificação da associação como Entidade Fiscalizadora do Município é serviço
administrativo da Câmara Municipal de finalidade pública e de atribuição de seu Presidente, cuja
outorga é ato administrativo vinculado ao cumprimento dos requisitos previsto no Art. 3º desta
Lei.
Parágrafo único. A ausência de concessão ou indeferimento da outorga da qualificação a
qualquer associação por parte do Presidente da Câmara Municipal, quando haja a reunião dos
requisitos previstos no Art. 3º desta Lei, configura ação ou omissão visando fim diverso da regra
de competência, sujeitando-o à prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os
Princípios da Administração Pública (Art. 11, “caput” e inciso I da LIA – Lei de Improbidade
Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92) e à cassação de seu mandato (Art. 7º, “caput” e inciso
I e
§ 1º do Decreto-lei nº 201/67).
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por termo de auxílio, o instrumento firmado
entre a Câmara Municipal de Ilhéus e a entidade qualificada como Entidade Fiscalizadora do
Município, com vistas à formação de ajuste entre as partes para o desenvolvimento e a execução
das atividades previstas no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º. O Termo de Auxílio elaborado de comum acordo entre a Câmara Municipal de
Ilhéus e a Entidade Fiscalizadora do Município, como alusão à atividade de “Controladoria
Popular”, discriminará o objeto fiscalizatório as atribuições, responsabilidades e obrigações do
Poder Legislativo e da respectiva associação, sendo de elaboração obrigatória com a pessoa
jurídica de direito privado qualificada que o requerer indicando especificadamente o ato e/ou
contrato administrativo que deseja fiscalizar, independentemente da indicação dos motivos e, por
ser ato vinculado aos requisitos deste artigo, sujeita o Presidente da Câmara que não o firmar às
sanções dispostas no parágrafo único do Art. 4º desta Lei.
Art. 7º. O requerimento do Termo de Auxílio de que trata o artigo anterior, deverá indicar
obrigatoriamente, o Vereador que acompanhará o processo administrativo fiscalizatório,
inclusive, a opção por grupo especial do Ministério Público de atuação específica contra o crime
organizado, em lugar da Promotoria Pública local, cujo órgão ministerial de atuação que, se não
presidir o processo administrativo fiscalizatório, atuará como fiscal da ordem jurídica e do
regime democrático.
Art. 8º. Na elaboração do Termo de Auxílio devem ser observados os princípios da
administração pública, notadamente, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
devendo o respectivo instrumento especificar, além da instauração da portaria de instauração do
processo administrativo fiscalizatório com designação da Comissão, composta por, no mínimo, 3
(três) munícipes associados, o procedimento a ser adotado pela Comissão da Entidade
Fiscalizadora do Município até a elaboração de relatório conclusivo da apuração fiscalizatória,
com aplicação no que couber das regras previstas no Regimento Interno do TCM – BA,
aprovado pela Resolução nº 1.392/2019, no que tange, notadamente, a fiscalização de contratos,
convênios, ajustes ou instrumentos congêneres e bem assim a LPAE/BA – Lei do Processo
Administrativo Estadual (§ 1º do Art. 1º da Lei Estadual nº 12.209/2011), até a edição da lei do
processo administrativo do Município de Ilhéus e com as peculiaridades introduzidas por este
artigo.
§ 1º. No que atine à fiscalização dos atos administrativos, inclusive, quanto à proteção ao
patrimônio público, aplica-se, no que couber a Resolução nº 06/2009 do Colégio de Procuradores
do MPBA – Ministério Público da Bahia, que “regulamenta a instauração e tramitação do
inquérito civil e demais procedimentos administrativos investigatórios, no âmbito institucional, e
dá outras providências”.
§ 2º. Os membros da Comissão da Entidade Fiscalizadora do Município para cada Termo
de Auxílio assinado, serão escolhidos por de sorteio realizado na sede da Câmara Municipal, por
meio tradicional de retirada da urna do pedido dos associados da referida entidade, até completar
o 3º sorteado, cujo interesse deverá ser manifestado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a
publicação de edital convocatório no Diário Oficial do Poder Legislativo, o qual deverá ser
afixado no mural ou quadro de avisos da mesma Casa Legislativa, podendo, ainda, a critério da
Entidade Fiscalizadora do Município ser veiculado nas redes sociais e nos meios de comunicação
local.
§3º. A Entidade Fiscalizadora do Município poderá com o auxílio da Promotoria de Justiça
local com atribuição para a área temática do Art. 1º desta Lei, promover treinamentos regulares
dos membros da Comissão da Entidade Fiscalizadora do Município escolhidos pelo sorteio de
que trata o parágrafo anterior.
§ 4º. A Promotoria de que trata o parágrafo anterior poderá fornecer à Entidade
Fiscalizadora do Município as informações necessárias ao exercício da atividade fiscalizatória,
desde que não acobertadas por sigilo decorrentes de um procedimento investigatório interno do
Ministério Público já instaurado.
§ 5º. Caso determinado ato ou contrato administrativo não tiver sido objeto de assinatura
de Termo de Auxílio, se houver interesse da respectiva Promotoria de Justiça em utilizar a
estrutura da Entidade Fiscalizadora do Município para a atividade de fiscalização de que trata
esta Lei, poderá requisitar a assinatura do Termo de Auxílio, diretamente, ao Presidente da
Câmara Municipal.
§6º. No caso do parágrafo anterior o processo administrativo fiscalizatório será conduzido
pelo membro do Ministério Público de acordo com suas normas institucionais, cujo membro o
grupo assumirá a titularidade ativa, caso haja a desistência infundada ou o seu abandono do
procedimento fiscalizatório por parte da associação.
§ 7º. No exercício da atividade fiscalizatória dos atos e contratos administrativos do Poder
Executivo e Poder Legislativo no exercício da função executiva, os membros da Comissão
exercem função pública e são equiparados aos servidores públicos municipais, no que tange a
esse exercício funcional específico, podendo, nesse mister, convocar qualquer cidadão para
prestar depoimento, sob pena de crime de desobediência (Art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/40 –
Código Penal).
§ 8º. As Comissões da Entidade Fiscalizadora do Município terão atribuições próprias das
Comissões Parlamentares de Inquérito, podendo convocar, por meio do Vereador indicado,
secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar depoimento
acerca de assuntos inerentes às suas atribuições previstas no § 3º, incisos I ao IV do Art. 48 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 9º. Se no relatório conclusivo da Comissão os respectivos membros tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de
origem pública, darão ciência do respectivo fato ao TCM/BA – Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 10. Se a Comissão concluir por lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público ou a
quaisquer outro interesse difuso ou coletivo, encaminhará os elementos à Presidência da
Entidade Fiscalizadora do Município, para, querendo, ajuizar ação civil pública, sem prejuízo do
mesmo encaminhamento ao Ministério Público e à Defensoria Pública para o exercício da
atribuição concorrente prevista em lei (Art. 1º, “caput” e incisos I ao VIII e Art. 5º, incisos I, II e
V da LACP
– Lei de Ação Civil Pública – Lei Federal nº 7.347/85).
§ 11. A Comissão deverá concluir, ainda, pela ocorrências de crimes comuns e de
responsabilidade e atos de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429/92,
devendo representar aos órgãos competentes para a adoção das providências cabíveis,
notadamente, ao Ministério Público para que requeira ao juízo competente a decretação de
medida cautelar preparatório à ação principal de improbidade administrativa, notadamente, a
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de
agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público, recaindo sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou
sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
§ 12. O pedido de sequestro pelo Ministério Público será processado de acordo com as
normas atinentes à tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente nos
termos do Art. 301 e Art. 305 ao Art. 310, todos do Código de Processo Civil (Lei Federal nº
13.105/2015).
§ 13. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei
federal aplicável e dos tratados internacionais.
§ 14. O prazo para o término da atividade fiscalizatória da Comissão no caso de ato
administrativo será aquele previsto na lei do processo administrativo aplicável e, nos casos de
contrato administrativo, convênios, ajustes ou instrumentos congêneres o prazo de sua vigência,
incluídas eventuais prorrogações.
§ 15. A Comissão da Entidade Fiscalizadora do Município será constituída para fatos atos
administrativos praticados e contratos administrativos, convênios, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados na legislatura em que foram constituídas, sem prejuízo, de fiscalização de
atos pretéritos, quando haja qualquer denúncia, visando fiscalizar prejuízos pretéritos ao erário
público, uma vez que as ações de ressarcimento em desfavor de agentes públicos, servidores ou
não, são imprescritíveis, nos termos do § 5º do Art. 37 da Constituição Federal.
§ 16. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de indícios de
irregularidades nos atos e contratos da Administração Pública poderá, verbalmente ou por
escrito, comunicar o fato ao Ministério Público ou à Entidade Fiscalizadora do Município para a
instauração de procedimento administrativo fiscalizatório.
Art. 9º. A atividade fiscalizatória por meio da “Controladoria Popular”, não impede a
atuação no mesmo sentido de cada Vereador integrante da Câmara Municipal de Ilhéus/BA e de
outros órgãos públicos de controle dos atos e contratos do Poder Público Municipal.
Art. 10. Sem prejuízo da legislação já citada, aplicam-se, subsidiariamente, à presente Lei,
as normas do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015) e do Código de Processo
Penal (Decreto-lei nº 3.689/41), a depender do respectivo assunto.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Municipal de Ilhéus/BA,
Nobres Pares,
É com imensa satisfação que em cumprimento a compromisso de campanha, que foi um
dos pilares fortes que me alçaram à condição de Parlamentar Municipal, apresento a esta Casa
proposição de lei ordinária que cria a “Controladoria Popular”, por meio de autorização de
instituição de Associações para a fiscalização dos atos e contratos da Administração Pública.
Não se olvida que o desempenho da verificação das atividades contábil, financeira e
orçamentária do Município, mediante controle externo, é de competência exclusiva da Câmara
Municipal de Ilhéus, nos termos do Art. 33, “caput” e inciso VII da Lei Orgânica Municipal1
.
Historicamente em nosso Município o exercício da controladoria externa a cargo do Poder
Legislativo não tem exercido papel de destaque, embora deva ser intuito precípuo dos membros
desta prestigiada Câmara Municipal, inclusive, por esse vácuo, chegou a atrair a atuação do
Ministério Público da Bahia, por meio de algumas operações, presididas pelo nobre Promotor de
Justiça, Dr. Frank Monteiro Ferrari, que levaram às prisões de algumas autoridades públicas e,
até mesmo, do, então, Presidente desta Casa Legislativa, podendo citar as “Operações Xavier e
Citrus”.
O Titular do Poder, qual seja o “Povo de Ilhéus” clama por uma fiscalização efetiva por
parte dos Edis eleitos e este Vereador como um dos seus representantes irá chamar para si essa
responsabilidade no controle da coisa pública, certamente, com o auxílio de quem o constituiu.
Como expressão da “Democracia Direta”, já que “todo poder emana do povo” é que
pretendemos valorizar a participação popular ativa nos rumos da organização
político-administrativa do Município de Ilhéus.
Nesse sentido, buscando combater a “síndrome de inefetividade” da Lei Orgânica do
Município de Ilhéus, de modo a garantir as regulamentações das normas de eficácia limitada,
aptas a tornarem efetivos os direitos previstos na Carta Política Municipal, este Signatário
propõe, sem esgotar os “mecanismos de controle”, a normatização dos Arts. 279 e 280, ambos
da Lei Orgânica Municipal2 para “dispor acerca da atuação popular por meio de
associações no auxílio à Câmara de Vereadores, no que atine ao controle externo das
atividades de fiscalização dos atos e contratos administrativos do Poder Executivo
Municipal e para a proteção do patrimônio público,
1 LOMI – Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara Municipal:
VII - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo;
2 LOMI – Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Art. 280 - A atuação prevista no artigo anterior, diz respeito à elaboração, controle e avaliação de quaisquer políticas,
planos e decisões administrativas, por via de audiências públicas e de outros mecanismos previstos em Lei.
Denominada “Controladoria Popular”, dispondo, ainda, sobre a qualificação dessas associações como
“Entidades Fiscalizadoras do Município” e instituindo e disciplinando o Termo de Auxílio, além de dar
outras providências.”
A “participação popular” por meio da criação de mecanismo de controle dos atos e
contratos da Administração Pública Municipal é importante “Instrumento da Democracia
Direta”, ou seja, uma forma de atuação legítima do titular do poder e seria cabível a proposição
da presente lei, ainda que não houvesse a previsão na Lei Orgânica quanto à exigência de sua
regulamentação, consistente na expressão “e de outros mecanismos previstos em Lei”.
A matéria é de cunho administrativo, pois prevê a criação de “processo administrativo
fiscalizatório” e se insere na competência legislativa do Município como Entidade Federativa
dotada de autonomia político-administrativa (Art. 7º da Lei Orgânica3).
Estipulou-se como imprescindível à atividade fiscalizatória a ausência de finalidade
lucrativa por parte da Entidade Fiscalizadora do Município e a proibição de recebimento de
quaisquer doações, auxílios e subvenções do Poder Público Municipal e de seus órgãos da
administração indireta, de modo a garantir a isenção investigativa.
A previsão de participação do Ministério Público é para prestigiar esse importante órgão,
que é patrimônio nacional no “Combate à Corrupção”, até porque mesmo que não houvesse
previsão de sua ingerência, referida instituição pública como “Defensora da Ordem Jurídica e
do Regime Democrático” poderia se imiscuir no referido processo administrativo, máxime
porque, constitucionalmente, é titular das funções investigativas para a proteção do patrimônio
público e social e prescindiria de atuação concorrente de outra entidade para fiscalizar atos e
contratos administrativos em nível municipal , logo a ingerência desse jaez em processo
administrativo é função compatível com sua finalidade institucional, ex vi do Art. 127,
“caput” e Art. 129, “caput” e incisos III, VI, VIII e IX, todos da Constituição Federal4
.
Ressalte-se que não se pode criar quaisquer embaraços administrativos na atividade
fiscalizatória dos atos e contratos da Administração Público e, nesse sentido, estabeleceu-se na
presente proposição que o ato administrativo de qualificação de associação como “Entidade
Fiscalizadora do Município” é serviço administrativo e vinculado aos requisitos exigidos pela lei
e de finalidade pública e bem assim estabelecendo como sanção ao Presidente da Câmara que
deixar de praticar o respectivo ato quando satisfeitos os requisitos legais, a prática de “Ato de
Improbidade
3 LOMI – Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Art. 7º - O Município de Ilhéus, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa
e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais.
4Constituição Federal
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e
documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos
jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe
vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Administrativa que Atenta contra os Princípios da Administração Pública”, já que
configuraria finalidade proibida em lei (Art. 11, “caput” e inciso I da LIA – Lei de
Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/925) e, por consequência, atraindo a
sanção política de cassação do mandato do Presidente pela prática de Ato de Improbidade
Administrativa, a teor do que dispõe o Art. 7º, “caput” e inciso I e § 1º do Decreto-lei nº
201/676
.
Observe-se, por derradeiro, a legitimidade deste Vereador para a iniciativa das Leis
Ordinárias (Art. 52 da Lei Orgânica7) e que não se trata de matéria em que se exige iniciativa
exclusiva do Prefeito e nem mesmo da Mesa ou quórum qualificado de Vereadores, nos termos
dos Arts. 54 e 55 da Lei Orgânica8
.
Assim sendo, submeto o presente projeto de lei ordinária à apreciação de Vossas
Excelências, que nessa nova legislatura tem a possibilidade de “quebrar paradigmas”, que
denomino de “atuação legislativa esperada”, que depõe contra a democracia representativa e a
“procuração” outorgada pelo “Povo de Ilhéus”, pelo que a presente proposição é uma ingente
resposta aos nossos “Constituintes”, que clamam pelo desenvolvimento, que perpassa pela
efetiva aplicação dos recursos públicos.
Ilhéus/BA, 17 de fevereiro de 2025.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador
5LIA – Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições,
e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
6 Decreto-lei nº 201/67
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
7LOMI – Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Art. 52 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de cinco
por cento do total do número de eleitores no Município.
8LOMI – Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre; I - criação, transformação ou extinção
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração; II - servidores
públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,
sem regime jurídico; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos
ou conceda auxílios e subvenções. Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
Art. 55 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara, ou de 1/3 dos vereadores a iniciativa das leis que
disponham sobre: I - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de
seus cargos,
empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
Diretrizes Orçamentárias. II - estabelecer critérios para a remuneração dos Agentes Políticos