Câmara Municipal de Ilhéus/BA
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Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior
Projeto de Lei nº _____/2025
(Do Vereador Dr. Tandick)
Dispõe sobre a conservação e proteção do patrimônio
cultural e natural do Município de Ilhéus, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual por
meio do Tombamento, Inventário, Registro, Vigilância
e Fiscalização, desapropriação e quaisquer “outras
formas de acautelamento e preservação” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Art. 57 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a conservação e proteção do patrimônio cultural e natural do
Município de Ilhéus, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual por meio do
Tombamento, Inventário, Registro, Vigilância e Fiscalização, desapropriação e quaisquer “outras formas
de acautelamento e preservação” e dá outras providências.
Art. 2º. Para efeito da atuação protetiva a que dispõe a presente Lei, o patrimônio cultural do
Município de Ilhéus tem por propósito constituir em seu acervo, além dos que já foram objeto de
quaisquer formas de cautela e conservação, bens de natureza material e imaterial, em acepção singular
ou agregada, que façam alusão à identidade, aos atos e fatos pretéritos memoráveis, inclusive dos grupos
étnicos que contribuíram para a formação da sociedade ilheense e bem assim das sociedades baiana e
brasileira, considerando aspectos expressivos, criativos, dos atos cotidianos e da vivência do povo de
Ilhéus e da cultura local, suas criações científicas, artísticas e tecnológicas, além de contemplar as obras,
objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às reuniões, encontros, manifestações e
festas populares, folclóricas e artísticos-culturais, inclusive os conjuntos urbanos e os bens ou sítios de
valor histórico, paisagístico, artístico, arquitetônico, etnográfico, bibliotecário, paleográfico, folclórico,
arqueológico, paleontológico, ecológico, científico, turístico ou qualquer outro de interesse cultural para
o Município de Ilhéus.
Parágrafo Único – As ações conservatórias e protetivas a que dispõe o “caput” será exercida,
obrigatoriamente, pelo poder público municipal com a colaboração da comunidade, por meio dos
seguintes procedimentos:
a) Tombamento;
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b) Inventário;
c) Registro;
d) Vigilância;
e) Desapropriação;
f) Divulgação Cultural;
g) Sinalização Cultural Imaterial;
h) Retrato Cultural.
Art. 3º A presente Lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas físicas e bem assim às pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público interno.
Art. 4º. Excluem-se, da disciplina desta Lei, os bens pertencentes ao patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público externo, sejam Estados Estrangeiros ou as pessoas regidas pelo direito
internacional público, mesmo que tenham relação com a cultura local.
CAPITULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 5º. Para os fins da presente Lei, conceituam-se:
I - Tombamento – é ato administrativo, que se constitui em intervenção e restrição do Município
de Ilhéus na propriedade objetivando preservar o patrimônio histórico-cultural, por meio de inscrição
de bens materiais, móveis e imóveis em livro próprio, denominado “Livro do Tombo”, de modo a evitar
a suas evasões, destruições e descaracterizações.
II - Inventário - é ato administrativo de natureza declaratória restritiva, uma vez que visa ao
reconhecimento do relevante valor histórico, artístico, científico, paisagístico, arqueológico,
antropológico, paleontológico, arquitetônico, urbanístico, ambiental, simbólico e afetivo ou de quaisquer
outros relevos culturais de bens materiais, móveis e imóveis, após pesquisa e levantamento minucioso
desses bens e de suas características, ou seja, visa a identificação de elementos, análises e conhecimentos
de suas relevâncias e especificação dos graus de preservação, catalogação em fichas e arquivamento e
que restringindo elementos da propriedade, tenham por objetivo as suas conservações, de modo a
impedir as suas destruições e descaracterizações, preservando as características externas de conjuntos ou
edificações, sob a consideração de quaisquer dos interesses socioculturais acima citados, além de,
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eventualmente, constituir-se em etapa prévia indicativa de tombamento ou quaisquer outros
instrumentos necessário à suas proteções.
III - Registro – é ato administrativo que tem por fim o reconhecimento e a valorização do
patrimônio cultural imaterial ilheense.
IV - Vigilância – é a obrigação do poder público municipal, com a colaboração da comunidade de
realizar a atenção permanente, relativamente ao patrimônio cultural material protegido, por meio dos
processos de normatização, autorização, avaliação de impacto, fiscalização, monitoramento e
conservação.
V - Desapropriação – é o procedimento administrativo pelo qual o poder público municipal,
mediante prévia declaração de interesse público e justa indenização em dinheiro, impõe a perda do
patrimônio material protegido, quando o proprietário de bens materiais tombados não disponha de
recursos para proceder às obras necessárias de conservação e reparação ou a qualquer tempo por
interesse público local.
VI – Divulgação Cultural – é o ato do poder público municipal por iniciativa própria, que tem por
objeto difundir, por meio da publicidade institucional, notadamente, pela rede mundial de
computadores e por meio de políticas públicas na área da educação local, os fatos memoráveis da cultura
e história de Ilhéus, que integram o seu patrimônio cultural imaterial, além dos elementos naturais e
artificiais que formam os diversos tipos de paisagens do seu território, inclusive as análises das relações
entre o homem e o espaço geográfico, paisagem, território, região e lugar e bem assim a divulgação por
parte da iniciativa privada pelos meios de comunicação disponíveis, no âmbito do Município de Ilhéus,
como, rádio, televisão, impressos publicitários, folders, panfletos, redes sociais, feiras, exposições,
simpósios, contas de preços públicos municipais, inclusive quando se trate de serviços concedidos,
boletos de cobrança de tributos municipais e outros meios, visando a manutenção para a presente e
futuras gerações das reminiscências históricas de Ilhéus.
VII – Sinalização Cultural Imaterial – é a indicação pelo poder público municipal de placas,
apostas em bens públicos ou particulares, narrando, resumidamente, a história do bem cultural e, quando
se tratar de logradouros públicos (ruas, avenidas, praças, pontes, viadutos, parques e outros), mediante
referência, junto à denominação atual, ao(s) antigo(s) nome(s) e bem assim, quando se tratar de bens
públicos, que já não existam mais, com aposição de uma placa com breve histórico no logradouro
público hodierno.
VIII – Retrato Cultural - é descrição pública pelo órgão protetivo da cultura municipal, em livro
próprio (físico e eletrônico) da evolução histórica de bens, logradouros públicos e espaços públicos e
particulares, levando-se em conta os períodos da história de Ilhéus, mediante a utilização de escritos e
de fotografias antigos, que devem ser conservados acessoriamente, inclusive desapropriados pelo poder
público municipal se forem de propriedade particular e cujo instrumento de proteção à memória da
cultura local, deverá ser utilizado em sintonia com a “Divulgação Cultural”, a que se refere o inciso VI
deste artigo.
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§1º – As conceituações previstas no presente artigo, não se perfazem, apenas, neste dispositivo,
devendo serem consideradas outras realizadas no bojo da presente Lei.
§2º. A desapropriação como instrumento protetivo observa a legislação federal e a proibição
expropriatória vertical ascendente por parte do Município de Ilhéus de bens de domínio das demais
Entidades Federativas, conforme dispõe o §2º do art. 2º da LGD – Lei Geral de Desapropriações
(Decreto-Lei nº 3.365/41), podendo incidir na expropriação horizontal de bens dominicais ou dominiais
de outro Município, situados na circunscrição do Município de Ilhéus.
§3º Quando o bem material de propriedade particular, já tenha sido tombado ou objeto de
inventário prévio que tenha atestado o relevante valor para a história e cultura do Município de Ilhéus e
esteja em estado de ruína ou ameaçado de evasão, deterioração ou destruição, caso o proprietário seja
notificado pelo respectivo órgão protetivo previsto no regulamento da presente Lei para que possa
realizar as obras de conservação necessárias e deixe de alegar e comprovar, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a insuficiência econômica para as obras de reparo, sofrerá multa administrativa,
correspondente até o dobro da avaliação do dano sofrido pelo respectivo bem, cuja extensão deverá ser
medida pelo valor necessário às obras de reparo, sem prejuízo da expropriação do respectivo bem pelo
poder público municipal.
§4º. Havendo, pela importância local, que suscite interesse público municipal no bem material
tombado ou inventariado de relevante valor histórico-cultural que não esteja sendo conservado pelo
proprietário particular, o poder público municipal procederá a sua expropriação ou se avaliado que a
importância é estadual ou nacional, comunicará, respectivamente, ao IPAC – Instituto do Patrimônio
Artístico e Cultural da Bahia e ao IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para,
querendo, possam realizar o procedimento de desapropriação do respectivo bem e, na falta de interesse
das respectivas autarquias públicas, nada obsta que o Município de Ilhéus realize a desapropriação,
mesmo entendendo pela predominância de interesse que ultrapasse os seus limites circunscricionais.
§5º. Como meio de fomentar a “Divulgação Cultural” a que se refere o item V deste artigo, o
Poder Executivo Municipal, mediante Decreto poderá incluir no currículo da rede pública municipal e
na rede particular de ensino, como forma complementar às disciplinas de “História” e “Geografia”,
conteúdo específico e afins relacionados ao Município de Ilhéus e que integrarão as respectivas
disciplinas curriculares, a ser definido por meio de regulamento à presente Lei.
§6º. Para a utilização do instrumento de acautelamento e preservação previsto no inciso VIII do
“caput” deste artigo o Poder Público Municipal poderá se valer da contratação de historiadores locais.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Seção I
Do Tombamento
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Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º. O tombamento como instrumento de acautelamento e preservação do patrimônio público
municipal será realizado pelo órgão protetivo previsto no regulamento da presente Lei, por meio de
inscrição no “Livro do Tombo” específico, nominado de acordo com o interesse e o relevante valor do
bem material que se busca tutelar, entre os quais, os citados abaixo:
I – Livro do Tombo Histórico;
II – Livro do Tombo Arqueológico, Paleontológico, Etnográfico, Bibliotecário, Paleográfico,
Científico, Paisagístico e Arquitetônico;
III – Livro do Tombo Artístico;
IV – Livro do Tombo Ecológico e Turístico.
Parágrafo Único - A relação de “Livros do Tombo” disposta no presente artigo não esgota a
possibilidade de criação e abertura de outros, considerando o interesse do Município, inclusive a
separação daqueles citados nos incisos II e IV do “caput”, podendo ser abertos novos volumes
sequenciais em algarismo romano de cada um dos respectivos livros, conforme a necessidade, devendo
os bens materiais que se incluam em cada categoria serem definidos e especificados no regulamento da
presente Lei.
Subseção II
Das espécies de Tombamento
Art. 7º. O tombamento conforme o estágio do procedimento administrativo de inscrição no “Livro
do Tombo” se divide em provisório ou definitivo.
§1º. O tombamento provisório é aquele iniciado com a notificação do poder público municipal
ao proprietário do bem material e se estende até o momento anterior ao registro do bem no respectivo
“Livro do Tombo” e equipara-se ao definitivo para todos os efeitos legais, logo a partir do ato
notificatório pelo poder público municipal já ocorre a proteção ao patrimônio cultural,
independentemente de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
§2º. Equipara-se à notificação, o ato de iniciativa do Poder Legislativo, mediante lei específica ou
que reconheça o relevante valor histórico-cultural ou erija o respectivo bem como integrante da estrutura
do órgão máximo do SMC – Sistema de Cultura do Município.
§3º. O tombamento definitivo é aquele que após regular procedimento administrativo próprio
encerre a inscrição no respectivo Livro do Tombo.
Art. 8º. O tombamento conforme o modo de sua realização se divide em voluntário, compulsório
e de ofício.
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§1º Diz o tombamento:
a) Voluntário - quando realizado por requerimento do proprietário sempre que satisfeitos os
requisitos para a sua constituição no acervo do patrimônio cultural do município, por deliberação do
órgão consultivo definido por regulamento do Poder Executivo ou sempre que o proprietário notificado,
por escrito, pelo poder público municipal, aquiescer em sua inscrição no respectivo “Livro do Tombo”.
b) Compulsório - quando o proprietário notificado, por escrito, pelo poder público municipal se
recusar a aquiescer na inscrição do bem material no respectivo “Livro do Tombo”.
§2º. O tombamento de bem pertencente à pessoa física ou à pessoa jurídica de direito privado,
far-se-á sempre voluntária ou compulsoriamente.
§3º. O tombamento de ofício que se fará por ordem do titular do órgão protetivo previsto no
regulamento da presente Lei, ocorre quando o bem é de propriedade pública, pertencente à União, ao
Estado da Bahia, ao Município de Ilhéus e suas respectivas autarquias e das demais entidades de caráter
público criadas por lei, além dos bens de domínio das associações públicas (consórcio público de
entidades federativas), do Distrito Federal, de outros Estados da Federação e de outros Municípios,
adquiridos como forma de eventual investimento na circunscrição do Município de Ilhéus.
§4º. O tombamento de ofício deverá ser notificado à entidade a que pertencer o bem ou àquela
que, embora não sendo a proprietária estiver com a posse do bem, a fim de que surtam os efeitos legais
necessários.
§5º. O tombamento compulsório será realizado de acordo com o seguinte procedimento:
a) O órgão protetivo previsto no regulamento da presente Lei, por seu serviço, notificará o
proprietário do bem material de propriedade particular para aquiescer ao tombamento, dentro do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, querendo, dentro do mesmo prazo,
oferecer impugnação com a justificativa de sua irresignação.
b) Se não houver impugnação dentro do prazo legal, que não comporta qualquer prorrogação, o
titular do órgão a que alude a alínea anterior, determinará a inscrição do bem no respectivo “Livro do
Tombo”.
c) Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado por lei, far-se-á vista da postulação
defensiva, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, também, improrrogáveis, ao órgão de que houver
emanado a iniciativa do tombamento, afim de oferecer resposta à impugnação, sendo, em seguida,
independentemente de custas, remetido o processo ao órgão consultivo previsto em regulamento da
presente Lei para proferir decisão, no prazo de 30 (trinta), prorrogável por mais 30 (trinta) dias, desde
que, expressamente, motivada e de cuja decisão não caberá recurso.
§6º. Não se aplica ao Tombamento de Ofício a proibição vertical ascendente e horizontal,
podendo o Município de Ilhéus, se houver interesse, no mínimo local, de proteção ao patrimônio
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cultural material, tombar bens de quaisquer pessoas jurídicas de direito público interno situados em seu
território.
§7º. Não descaracteriza o Tombamento de Ofício a notificação legislativa a que alude o §2º do art.
7º em face da omissão do Poder Executivo em determinar o tombamento de bens públicos.
Art. 9º. O tombamento quanto à existência ou não de universalidade de bens se divide em
individual e geral; individual quando recai sobre um único bem e geral quando incide sobre uma
universalidade de bens, urbanos ou rurais.
Subseção III
Da iniciativa do Tombamento
Art. 10. São legitimados para iniciar o processo de tombamento:
I – o proprietário do bem;
II – qualquer cidadão ilheense, por nascimento ou por título conferido pela Câmara de Vereadores
de Ilhéus;
III - o Poder Legislativo Municipal, nos termos em que previsto no §2º do art. 7º desta Lei;
IV – o Poder Executivo Municipal;
V – as associações legalmente constituídas, com sede no Município de Ilhéus, que tenha por objeto
a promoção e a proteção da cultura;
Subseção IV
Dos Efeitos do Tombamento
Art. 11. Os bens tombados pertencentes ao Município de Ilhéus são inalienáveis por natureza e
somente poderão ser transferidos para o Estado da Bahia e à União, aplicando-se a mesma restrição aos
bens públicos municipais que, embora não tombados, possuam notório valor histórico-cultural e que
podem ser objeto de requerimento, por parte dos legitimados, a que se refere o art. 10 desta Lei, tenham
ou não sido inventariados, previamente.
§1º. O relevante valor histórico-cultural será aferido, com base na influência do respectivo bem,
na cultura de Ilhéus, por, no mínimo, uma geração, que, para os efeitos desta Lei, é de 25 (vinte e cinco)
anos, podendo por meio de lei específica ser reduzido o respectivo período, tendo em vista as alterações
de comportamento e crenças da sociedade ilheense, influenciada pelas mudanças tecnológicas, advindas
da globalização.
§2º. A inalienabilidade por natureza a que alude o “caput” se traduz na função cultural do bem
que não comporta desafetação, impedindo a mudança de bem de uso especial para bem dominical.
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§3º. A transferência de bens públicos municipais tombados a outra Entidade Federativa, a título
oneroso ou gratuito, em caráter permanente ou precário, não prescinde da manutenção da mesma
função outrora desempenhada pelo bem e que preserve o regime especial de propriedade, ou seja, a sua
proteção e as suas memórias para as futuras gerações.
§4º. Embora o bem pertencente ao Município de Ilhéus possa ter a sua propriedade transferida e
bem assim ter o uso cedido para outro Ente Federativo, o tombamento municipal como ato
administrativo de intervenção no domínio, objetivando a sua proteção e conservação permanecerá, a fim
de evitar, eventualmente, a sua evasão, destruição e descaracterização.
§5º. Somente poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso para outro Ente Federativo,
se a importância cultural do bem de propriedade do Município de Ilhéus ultrapassar o interesse local,
devendo ser exigido como condição prévia para a transferência da propriedade ou cessão de uso, que o
respectivo bem público, seja tombado pelo Estado da Bahia e pela União, conforme haja interesse
estadual ou nacional na conservação e proteção do respectivo bem.
§6º Independentemente de transferência de propriedade ou cessão de uso de bem tombado entre
Entes Federativos situado no âmbito da circunscrição do Município de Ilhéus, observado o disposto nos
§§ 2º, 3º e 4º deste artigo, quando se tratar de bem tombado pertencente ao Município de Ilhéus, podem
coexistir harmônica e simultaneamente tombamento municipal, estadual e nacional sobre o respectivo
bem, nos termos do artigo seguinte.
Art. 12. O Município de Ilhéus, pelo princípio da máxima proteção dos bens de valor históricocultural, pode proceder ao tombamento de bem pertencente ao Estado da Bahia e à União situado em
sua circunscrição e, eventualmente, a quaisquer bens dominiais de outros Entes Federativos, localizados
em sua extensão territorial, ainda que já tenha sido objeto de tombamento estadual ou nacional.
Art. 13. Os bens públicos ou particulares tombados não podem sofrer abandono e nem serem
destruídos ou descaracterizados e a reparação ou restauração não prescindem de prévia autorização do
órgão protetivo previsto no regulamento da presente Lei, sob pena de multa de 50% (cinquenta por
cento) do dano causado.
Parágrafo único. Tratando-se de bens públicos de propriedade do Município de Ilhéus, a
autoridade responsável pela infração, prevista no “caput” deste artigo, incorrerá pessoalmente na multa.
Art. 14. A transferência e a cessão de bens tombados pertencentes ao Município de Ilhéus, não
prescindem de autorização legislativa, caso em que a Câmara de Vereadores de Ilhéus somente pode
aquiescer, desde que observados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 10 desta Lei.
Art. 15. A transferência de bem tombado pertencente ao Município de Ilhéus ao Estado da Bahia
e à União, deverá ser, imediatamente, comunicada, sob pena de invalidade, respectivamente, ao IPAC
– Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia e ao IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional.
Art. 16. O tombamento definitivo a que alude o § 3º do art. 7º desta Lei, quanto aos bens de
propriedade particular, será, por iniciativa do órgão protetivo previsto no regulamento da presente Lei,
transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado
da transcrição do domínio.
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Art. 17. A transferência de bens imóveis de propriedade particular, objeto de tombamento
definitivo, seja por ato entre vivos, seja em decorrência da morte ou, ainda, que se trate de transmissão
determinada judicialmente, como é o caso da sentença declaratória de usucapião, deverá, pelo
adquirente, ser registrada no cartório imobiliário, dentro do prazo de 30 (trinta) dia, sob pena de multa
de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Parágrafo único. Se o tombamento for provisório, a transferência a que se refere o “caput” deste
artigo, embora não se exija a averbação no cartório de registro de imóveis como requisito de validade, o
respectivo ato notificatório do poder público municipal ao proprietário do bem, que o caracteriza, deverá
ser comunicado ao órgão protetivo da cultura de Ilhéus previsto no regulamento da presente Lei.
Art. 18. A transferência de bens móveis tombados de propriedade particular, no âmbito da
circunscrição do Município de Ilhéus, deverá ser comunicada, no prazo e sob pena de aplicação da
penalidade administrativa, previstos no art. 17, “caput” desta Lei, ao órgão protetivo previsto no
regulamento da presente Lei, ao IPAC – Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia e ao
IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 19. No caso de deslocamento de bens móveis objeto de tombamento municipal, de
propriedade particular, com ou sem transferência de domínio que, somente se admite para fim de
intercâmbio cultural, deverá o proprietário obter, previamente, autorização do órgão protetivo previsto
no regulamento da presente Lei, não prescindido da demonstração vinculada, quanto ao motivo do
deslocamento e da comprovação das condições de segurança e conservação dos respectivos bens.
§1º. O deslocamento a que se refere o “caput” deste artigo, independentemente, da existência de
tombamento estadual ou nacional sobre o bem móvel tombado pelo Município de Ilhéus, deverá ser
comunicada, imediatamente, ao IPAC – Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia e ao
IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, entendendo-se como comunicação
imediata, a expedição de ofício no primeiro dia útil seguinte à autorização do órgão protetivo previsto
no regulamento da presente Lei.
§2º. O órgão máximo da cultura do lugar de destino do bem móvel tombado, também, deverá ser
comunicado na forma do parágrafo anterior.
§3º. Em caso de deslocamento de bens móveis particulares, tombados pelo Município de Ilhéus,
as ausências das formalidades legais previstas neste artigo (autorização prévia, satisfação das condições,
inscrição e comunicação) sujeita o infrator que, à penalidade prevista no art. 17, “caput” desta Lei, sem
prejuízo das eventuais perdas e danos.
Art. 20. O deslocamento de bens móveis particulares tombados para o exterior, que, também,
somente se admite sem a transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, por curto período
de tempo, assim entendimento aquele que não ultrapasse 30 (trinta) dias, admitida a prorrogação em
caso de necessidade, devidamente comprovada, não prescindirá de prévia autorização do órgão protetivo
da cultura, mediante parecer do respectivo órgão consultivo, ambos previstos no regulamento desta Lei,
devendo ser observado o disposto no §3º do art. 19.
§1º. Em caso de tentativa de deslocamento de bens móveis particulares tombados para o exterior,
violando o disposto no “caput” deste artigo, equipara o respectivo bem a “mercadoria proibida”,
podendo ser sequestrada pelo Município de Ilhéus, se o início da execução para a saída no território
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nacional se der no território de sua circunscrição, sem prejuízo da mesma iniciativa por órgão federal ou
estadual, se o mesmo bem for objeto, respectivamente, de tombamento nacional e estadual.
§2º. Se o início da execução para a exportação a que se refere o parágrafo anterior se der a partir
de outro ponto do território nacional, o sequestro, mediante cooperação, poderá se dar pela União ou
pelo Estado em que se encontrar.
§3º. A exportação de bem móvel tombado de propriedade particular, com violação do disposto
no presente artigo, consumada ou tentada, sujeita o proprietário às penas do crime de contrabando,
capitulado no art. 334-A, “caput” e §1º, inciso I do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940), sem prejuízo de imposição de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem,
que poderá ser elevada até o dobro, em caso de reincidência e, caso seja sequestrada, ficará retida em
garantia, até o completo pagamento.
Art. 21. Os bens materiais tombados, móveis ou imóveis, de propriedade particular poderão, a
qualquer tempo, ser desapropriados por motivo de interesse público.
§1º. A mudança de residência ou domicílio do proprietário do bem móvel tombado ensejará,
obrigatoriamente, a sua desapropriação, por parte do Poder Público Municipal.
Art. 22. No caso de extravio ou furto de bem móvel tombado, o respectivo proprietário deverá dar
conhecimento do fato ao órgão protetivo da cultura previsto no regulamento da presente Lei, dentro do
prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor do respectivo bem.
Art. 23. Na vizinhança dos imóveis tombados não poderá, sem prévia autorização do órgão
protetivo da cultura previsto no regulamento da presente Lei, ser executada construção, obra ou serviço,
que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem ser realizada a aposição de anúncios ou cartazes, sob pena
de ser ordenada a destruição da obra ou a retirada do objeto, impondo-se neste caso a multa de 50%
(cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto.
CAPÍTULO IV
DA NOTIFICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 24. Fica o Poder Executivo Municipal, expressamente, notificado pelo Poder Legislativo a
proceder o tombamento municipal dos seguintes bens imóveis de notório e relevante valor históricocultural, pertencentes ou não ao patrimônio público do Município de Ilhéus, a saber:
I - Palácio Paranaguá;
II – Teatro Municipal de Ilhéus;
III – Centro Cultural de Olivença;
IV - Casa de Cultura Jorge Amado;
V – Concha Acústica de Ilhéus;
VI – Biblioteca Pública Municipal Adonias Filho;
VII – Bataclan;
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VIII - Vesúvio;
IX - Ilhéus Hotel;
X - Palacete Misael Tavares;
XI - Associação Comercial de Ilhéus;
XII - Casa dos Artistas;
XIII – Colégio Barão de Macaúbas;
XIV - Igreja de São Jorge;
XV - Catedral de São Sebastião;
XVI - O conjunto urbano de bens que constituem o Instituto Nossa Senhora da Piedade, composto
da área construída ou não, nas quais se incluem “o Colégio”, inclusive o “Santa Ângela”, “a Igreja”, “as
Estátuas”, o “Convento”, o “Palácio Episcopal” e a “Rocinha”;
XVII - Igreja de Nossa Senhora da Vitória;
XVIII - Igreja de Nossa Senhora da Escada em Olivença;
XIX - Igreja de Santana no Rio do Engenho;
§1º. Se quaisquer dos bens a que se refere os incisos I ao XVII deste artigo, já tiver sido objeto de
tombamento municipal, a notificação legislativa tem por finalidade determinar ao poder público
municipal que publique o número do tombamento, os valores dos bens e a indicação dos responsáveis
por suas administrações.
§2º. Nos casos dos bens imóveis previstos nos incisos II a VI do “caput” deste artigo, nos termos
da parte final do §2º do art. 7º desta Lei, o Poder Legislativo Municipal já realizou a notificação legislativa,
consoante o disposto no art. 32, “caput” e incisos I a V da Lei Ordinária Municipal nº 3.949, de 18 de
junho de 2018, logo a notificação a que se refere este artigo, observado o parágrafo seguinte, é para a
efetivação do tombamento definitivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§3º. Em consagração ao princípio da razoável duração do processo, o prazo máximo para a
conclusão do processo administrativo com a efetivação do tombamento definitivo, é de 360 (trezentos e
sessenta) dias, contados a partir da notificação que, na hipótese deste artigo, dá-se com a publicação desta
Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As disposições da lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado da
Bahia, serão aplicadas supletiva ou subsidiariamente, nos termos do §1º do art. 1º da Lei Estadual nº
12.209 de 20 de abril de 2011.
Art. 26. Aplica-se ao registro de bens culturais de natureza imaterial, que constituem o patrimônio
cultural ilheense, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 3.551, de 4 de agosto de 2000.
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Art. 27. Fica instituído o Dia 17 de Agosto, que é o “Dia do Patrimônio Cultural”, como data
comemorativa municipal, devendo as instituições de ensino da rede pública municipal e privada e os
meios de comunicação (rádios, blogs e outros) realizarem tarefas, atividades e programações específicas
voltadas à valorização e divulgação do patrimônio histórico-cultural de Ilhéus, inclusive, do patrimônio
imaterial, trazendo à memória fatos marcantes da história de Ilhéus, além do que, na referida data, ou
no primeiro dia útil imediato, se a respectiva data comemorativa cair em sábado, domingo ou feriado,
deverá a Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus realizar sessão especial, com convites prévios a
professores e demais autoridades no assunto para a realização de palestras, conferências ou quaisquer
outras atividades voltadas à valorização, divulgação, conservação e proteção do patrimônio cultural
material e imaterial do Município de Ilhéus.
Parágrafo único. A sessão especial da Câmara de Vereadores de Ilhéus de que trata o “caput” deste
artigo será realizada em horário, previamente, definido, sem prejuízo de quaisquer das sessões ordinárias
na respectiva semana, podendo ser realizada, inclusive após o término delas, a critério da Mesa Diretora.
Art. 28. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 29. Revoga-se a Lei Ordinária Municipal nº 2.314, de 03 de Agosto de 1989.
Art. 30. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ____ de fevereiro de 2025.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus
Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior
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Nobres Edis,
Atualmente, não existe nenhuma área de atuação do Poder Executivo que não esteja esquecida
em nosso Município, inclusive o nosso patrimônio público material e imaterial.
Como sabido, recentemente, o Gestor Municipal, demonstrando desapego à sua cidade natal e ao
patrimônio histórico-cultural de Ilhéus, enviando secretários e autoridades da segurança pública a esta
Casa Legislativa, numa sessão especial convocada para o fim específico de ceder para a segurança
pública, mais precisamente para a PMBA – Polícia Militar do Estado da Bahia, a Biblioteca Pública
Municipal Adonias Filho, que ocupa o prédio do antigo “Colégio General Osório”, num verdadeiro ato
lesivo ao patrimônio público material e imaterial de nosso Município e, nesse intento, tentou produzir
uma “autorização legislativa branca”, sem o desgaste dos parlamentares com a sociedade ilheense, que
reclama a destinação correta ao patrimônio histórico-cultural, embora o nefasto tentasse descaracterizar
o patrimônio de relevante valor histórico-cultural e privar os cidadãos de usufruir de sua memória e
acesso, ou seja, aniquilar o patrimônio imaterial.
O ato já estava “arranjado politicamente”, para banalizar a nossa tradição histórica, de modo a
descaracterizar a imponente construção de época (acessão física artificial), que tem ultrapassado
gerações, erigida quando Ilhéus vivia uma época áurea, que expressava em sua arquitetura local, as
consequências de sua prosperidade econômica, com inspirações na cultura e nas manifestações artísticas,
expressas em estilo arquitetônico, que foi buscar em Paris na França, a influência e o modelo da Belle
Époque, mais precisamente, de um período de explosão da “cultura cosmopolita”, pelo qual passava a
Europa, naquele período.
Trata-se de imóvel público de uso especial de elevado valor histórico e cultural, de mais de 100
(cem) anos de existência e que está afetado à “história visível” da Cidade de Ilhéus, já que é elemento
vivo e tangível da construção de elementos culturais e de manifestações culturais, que influencia,
sensivelmente as gerações presentes e tem aptidão para influenciar as gerações futuras, sendo parte de
um restrito acervo de construções antigas do passado histórico e cultural de Ilhéus, tanto é que integrante
da estrutura do órgão máximo gestor e coordenador do SMC – Sistema Municipal de Cultura, que é a
Secretaria Especial de Cultura, subordinada, diretamente, ao Prefeito de Ilhéus e que, entre outras
atribuições legais, tem o dever de preservar e valorizar o patrimônio cultural do município, nos termos
do art. 30, “caput” e inciso I, alínea “a”; art. 31 e art. 32, “caput” e incisos I ao V e art. 33, “caput” e
inciso V, todos da Lei Municipal nº 3.949/20181
.
1 Lei Municipal nº 3.949/2018
Art. 30 Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
JUSTIFICATIVA
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Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior
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Todos lembram e o vídeo daquela famigerada sessão especial, realizada no dia 29/03/2023, está aí
para a posteridade que não nos deixa mentir, em cuja oportunidade foi dito que todo o processo SEI da
PMBA - Polícia Militar do Estado da Bahia, já estava quase concluído e em menos de um mês o termo
de cessão de uso da Biblioteca Pública Municipal Adonias Filho, já estaria assinado.
Objetivando impedir esse ato destrutivo do patrimônio cultural material e imaterial do Município
de Ilhéus, este Vereador ajuizou a ação popular nº 8004389-53.2023.8.05.0103, que tramita perante a
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus e bastou a determinação judicial para que o Município
apresentasse o prenunciado termo de cessão de uso que, àquela ocasião, já deveria estar assinado, já que
havia transcorrido mais de um mês como dito pela Major/PMBA Joilma Cordeiro Costa Machado na
aludida sessão especial da Câmara de Vereadores de Ilhéus, e diante da possibilidade do Prefeito vir a
responder criminalmente, já que foi juntado, aos autos da ação popular, cópia do Ofício nº 016/2023-
GAB/VER/DR.TANDICK, datado de 12/06/2023, dirigido ao CAP – Núcleo de Investigação dos
Crimes atribuídos a Prefeito, a fim de apurar se já tinham sido iniciados os atos executórios do desvio
de finalidade da Biblioteca Pública Municipal Adonias Filho, que é bem de relevante valor históricocultural, integrante do patrimônio público do Município de Ilhéus/BA para a instalação de base
operacional da PMBA – Polícia Militar do Estado da Bahia, violando o dever de proteção ao referido
bem por parte do Município de Ilhéus, por meio do Prefeito e sem a autorização da Câmara de
Vereadores de Ilhéus/BA e que, poderiam, caracterizar, em tese, se já tivesse sido assinado o termo de
cessão de uso, ao menos, as tentativas das práticas de crimes de responsabilidade por parte do Prefeito
Municipal de Ilhéus/BA, mais precisamente o art. 1º, “caput” e incisos I, 2ª figura (desvio de bem público
em proveito alheio) e §1º do Decreto-Lei nº 201/67 e X (alienação de bem imóvel sem autorização da
Câmara e em desacordo com a lei) 2
c/c o art. 12 e art. 14, “caput” e incisos I e II do Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/40) 3
, a resposta da municipalidade juntada ao bojo da referida ação popular, por
l - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura - SECULT.
Art. 31 O Órgão Gestor da Cultura Municipal é a instituição superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui
como órgão máximo gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 32 Integram a estrutura do Órgão Máximo da Cultura Municipal as instituições vinculadas indicadas a seguir:
I - Teatro Municipal de Ilhéus;
II - Centro Cultural de Olivença;
III - Casa de Cultura Jorge Amado;
IV - Concha Acústica de Ilhéus;
V - Biblioteca Pública Municipal Adonias Filho;
Art. 33 São atribuições do Órgão Máximo da Cultura Municipal:
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
2 Decreto-Lei nº 201/67
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze
anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
3 Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40)
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo
diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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meio da sua representação judicial, com justeza, não poderia deixar de ser outra, sendo afirmado que
não havia sido assinado qualquer termo de cessão de uso da Biblioteca Municipal Adonias Filho e que
tudo eram, apenas, tratativas.
Se o termo de cessão de uso chegou a ser assinado como foi arquitetado pelo Poder Executivo
Municipal, dificilmente, saberemos a verdade.
Mas é certo que as notícia locais já anunciam que a Praça José Marcelino passa por requalificação
e a área vai abrigar uma base da Polícia, mais precisamente da 68ª CIPM – Companhia Independente
de Polícia Militar, objetivando reduzir “as ocorrências policiais no Centro Histórico”, como se a proteção
ao patrimônio histórico, depois dessa tentativa de descaracterização do multicitado prédio de relevante
valor histórico-cultural do Município de Ilhéus para essa mesma companhia de Polícia Militar fosse a
preocupação da atual gestão.
Daí a apresentação desta proposição que visa a “conservação e proteção do patrimônio cultural e
natural do Município de Ilhéus, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual por meio
do Tombamento, Inventário, Registro, Vigilância e Fiscalização, desapropriação quaisquer “outras
formas de acautelamento e preservação”.
Por fim, vale dizer que é, indubitável, a competência legislativa municipal para a presente
proposição, nos termos do art. 23, “caput” e incisos III e IV; art. 30, “caput” e incisos I, II e IX e §1º do
art. 216, todos da Constituição Federal4
e art. 16, “caput” e incisos III e IV da LOMI – Lei Orgânica do
Município de Ilhéus5
.
Além do que não há qualquer ingerência deste propositor quanto às matérias de iniciativa privativa
do Chefe do Executivo, já que procurou deixar para o regulamento da lei, toda a disciplina da
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei
nº 7.209, de 11.7.1984)
4 Constituição Federal
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou
cultural;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual.
Art. 216. ......................
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio
de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
5 LOMI – Lei Orgânica do Município de Ilhéus
Art. 16. É da competência do Município em comum com a da União, e a do Estado, na forma prevista em lei complementar
federal:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou
cultural;
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estruturação e atribuição da Secretaria e órgãos municipais, que serão encarregados pelo Poder
Executivo Municipal de executar os ditames legais.
É o que se tinha a justificar.
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