texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no inciso X do art. 98 do Regimento Interno,
REQUEIRO o envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Fernando Augusto do Amaral
Fernandes Filho, Secretário da Fazenda, solicitando que o mesmo preste informações e
esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo adotadas em relação aos prestadores
de serviços da Prefeitura Municipal de Ilhéus que, por conta de eventual lapso temporal
entre a entrega de bens e/ou prestação de serviço e o novo cronograma de pagamento
estabelecido pela atual gestão, se encontrem em condições de irregularidade fiscal junto
ao Poder Público Municipal, conforme disposto no art. 3° do Decreto n°. 023/2025, posto
que exigir que os prestadores mantenha durante a execução do contrato as mesmas
condições da contratação não autoriza a retenção de créditos, sob pena de
enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Justificativa
A exigência de comprovação de regularidade fiscal não autoriza, em hipótese
alguma, a retenção de créditos de prestadores de serviço que no ato da entrega de bens
ou prestação de serviço estejam em situação regular com o fisco municipal.
Reter os créditos devidamente liquidados acarretará diversas ações de cobrança
judicial contra o Município, ampliando o endividamento em médio e longo prazo.
Sem mais para o momento, expresso votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereador Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 17 de fevereiro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
open original →