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materia nº 99/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaRequer o envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Fernando Augusto do Amaral Fernandes Filho, Secretário da Fazenda, solicitando que o mesmo preste informações e esclarecimentos sobre o procedimento de unificação de contas, especialmente o FUNDEB, FSUS, FMAS, FMDCA, FMMA, FMC, FMSB e outros.
native_id10630

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Ofício resposta — —
2025-02-27 Matéria enviada através de oficio ao poder executivo — —
2025-02-26 Proposição aprovada — —
2025-02-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T17:13:26.323797-03:00 APROVADO 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no inciso X do art. 98 do Regimento Interno, 
REQUEIRO o envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Fernando Augusto do Amaral 
Fernandes Filho, Secretário da Fazenda, solicitando que o mesmo preste informações e 
esclarecimentos sobre o procedimento de unificação de contas, especialmente o 
FUNDEB, FSUS, FMAS, FMDCA, FMMA, FMC, FMSB e outros, posto que os §§ 2° e 3° 
do art. 3° do Decreto n°. 025/2025 sugere que os referidos fundos estarão fora do 
procedimento de unificação de contas, enquanto o inciso VII, § 4° do art. 3° faz inclusão 
de fundos especiais.
Justificativa
O Decreto n°. 025/2025 instituiu procedimento de unificação de contas municipais. 
Ocorre que, conforme ementa do presente requerimento, dispositivos do referido decreto 
deixaram dúvidas sobre a unificação ou não de recursos oriundos de fundos especiais 
como os do FSUS, FUNDEB, FMDCA, FMAS, FMMA, FMC e FMSB.
Sem mais para o momento, expresso votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereador Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 17 de fevereiro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT

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