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materia nº 114/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaRequer o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo adote as medidas cabíveis para ativação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, instituído por meio da Lei n°. 3.830, de 28 de dezembro de 2016.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T16:49:05.454640-03:00 APROVADO 17 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado da Bahia 
Câmara Municipal de lhéus 
Requerimento n°. 
Excelentissimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, 
Com cumprimentos cordiais e fulcro no inciso X do art. 98 do Regimento Interno 
REQUEIRO o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, 
Prefeito de llhéus, solicitando que o mesmo adote as medidas cabiveis para ativação do 
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, instituido por meio da Lei 
n°. 3.830, de 28 de dezembro de 2016. 
12025. 
Justificativa 
Conforme pedidos e solicitações da comunidade, solicitamos esforços do Poder 
Público para que coloque em funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência, conforme Lei n°. 3.830/2016. 
O COMPEDE tem por objetivo ser o espaço adequado para discussão e 
elaboração de políticas públicas em favor das pessoas com deficiências em nosso 
município. 
Sem mais para o momento, expresso votos de elevada estima e consideração 
Sala das Sessões da Câmara, em 24 de fevereiro de 2025. 
Prof.". Enitdd Mendonça de Oliveira 
Vereadora/PT 
Gildásio Oliveira Campos Neto 
Vereador/PMB 
Rubia Watson Carvalho de Souza 
VereadoralAGIR 
Manucleiton Souza Moraes 
Vereador/DC 
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA 
(73) 2101-2600 

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