texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2025
ASSUNTO: Requer o envio do requerimento ao prefeito municipal, solicitando
informações a respeito da licença ambiental para supressão de vegetação no local onde
ocorreu o evento de carnaval no bairro Ponta da Tulha, nos dias 1 a 4 de março de
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 98,
X, do Regimento Interno desta casa, o presente REQUERIMENTO, a ser encaminhado ao
Senhor Valderico Luiz dos Reis Júnior, Prefeito do Município de Ilhéus, para que preste
informações e esclarecimentos, bem como, apresente a Licença Ambiental autorizando a
supressão de vegetação no local onde foi realizado o carnaval do bairro Ponta da Tulha
nos dias 1 a 4 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa demonstrar que, considerando a realização de evento de
carnaval em área à beira-mar na Ponta da Tulha, e a necessidade de prévia
regulamentação ambiental para supressão de vegetação no local do evento,
requer-se ao executivo municipal que apresente:
• Cópia da Licença Ambiental que autorizou a supressão da vegetação no local;
• Embasamento legal e jurídico que autorizou a realização do evento no local
mencionado;
• Cópia de toda a documentação expedida pelos órgãos ambientais municipais
que viabilizaram e autorizaram a realização do evento;
• Esclarecimento sobre eventuais estudos e laudos ambientais elaborados para
avaliar o impacto da realização do evento na área costeira.
• Informação sobre a existência de licenciamento ambiental especifico e, caso
negativo, a justificativa para a sua não exigência
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
A presente solicitação se justifica pela necessidade de garantir a transparência dos atos
administrativos e assegurar o cumprimento das normas ambientais vigentes, a fim de
preservar o equilíbrio ecológico da região e resguardar o interesse público.
Diante do exposto, dada a importância do tema, solicitamos o esclarecimento quanto
aos questionamentos realizados.
Ilhéus-BA, 7 de março de 2025
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB
open original →