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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2025
ASSUNTO: Requer o envio do requerimento ao prefeito municipal, solicitandon
informações sobre a regulamentação dos ambulantes no centro de Ilhéus
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 98,
X, do Regimento Interno desta casa, o presente REQUERIMENTO, a ser encaminhado ao
Senhor Valderico Luiz dos Reis Júnior, Prefeito do Município de Ilhéus, para que preste
informações e esclarecimentos sobre a regulamentação dos ambulantes no centro de
Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa demonstrar que, considerando a presença significativa
de ambulantes no centro de Ilhéus e a necessidade de assegurar tanto a organização
do espaço público quanto os direitos desses trabalhadores, requer-se ao poder
executivo municipal que informe:
• Quais são os embasamentos legais utilizados para a regulamentação dos
ambulantes na cidade de Ilhéus?
• Qual a justificativa técnica e jurídica para a atual regulamentação adotada?
• Existe planejamento para futuras mudanças ou adequações nas regras que
regem o comercio ambulante no município?
O presente requerimento se faz necessário para garantir a transparência das ações do
executivo e proporcionar à população e aos comerciantes ambulantes a devida
compreensão das normas que regem suas atividades.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
Diante do exposto, dada a importância do tema, solicitamos o esclarecimento quanto
aos questionamentos realizados.
Ilhéus-BA, 7 de março de 2025
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB
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