materia nº 14/2025

 
Câmara Municipal de Ilhéus/BA 
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior 
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Projeto de Lei nº _____/2025 
(Do Vereador Dr. Tandick) 
 
Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei n°. 4.287, de 
22 de outubro de 2024, “que Estabelece a Política 
de Educação Especial no âmbito do Município de 
Ilhéus na perspectiva da Educação Plena e 
Inclusiva para alunos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento (TGD) e altas 
habilidades ou superdotação (alunos especiais), 
com inclusão obrigatória, em turmas regulares, na 
rede pública municipal de ensino, objetivando a 
eliminação de obstáculos que impeçam ou 
limitem a plena participação dos respectivos 
estudantes ao Atendimento Educacional 
Especializado (AEE) e dá outras providências”, 
para instituir o Programa de Apoio Psicossocial 
(PAP) aos genitores ou responsáveis de alunos 
especiais e estabelecer, entre outras diretrizes, a 
proteção psicológica e psiquiátrica. 
 
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 57 
da Lei Orgânica do Município, DECRETA: 
 
Art. 1º. A Lei n°. 4.287, de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo 
VII-A:
“[...] 
CAPÍTULO VII-A 
DO PROGRAMA DE APOIO PSICOSSOCIAL AOS GENITORES OU RESPONSÁVEIS DE 
ALUNOS ESPECIAIS 
 
Art. 9º-A. Fica instituído o Programa de Apoio Psicossocial aos genitores de alunos especiais, com 
o objetivo de prestar suporte psicológico e psiquiátrico aos pais ou responsáveis de estudantes com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD), altas habilidades ou superdotação, 
matriculados na rede pública municipal de ensino, denominados, para os fins desta Lei, de 
“cuidadores atípicos”. 
 
 
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Art. 9º-B. São objetivos do Programa de Apoio Psicossocial (PAP): 
I – ampliar as políticas públicas na Rede de Atenção Primária à Saúde, no âmbito do SUS – 
Sistema Único de Saúde, assegurando atendimento eficaz e de qualidade para preservar a saúde 
mental dos cuidadores atípicos; 
II – proporcionar suporte complementar aos filhos, tutelados e curatelados, permitindo que os 
cuidadores atípicos possam realizar consultas, exames, terapias, encontros ou outras atividades 
sociais sem comprometer o bem-estar daqueles; 
III – fomentar a valorização dos Cuidados Atípicos, por meio de ações que desenvolvam suas 
competências socioeconômicas sem prejudicar os cuidados necessários aos filhos, tutelados ou 
curatelados; 
IV – viabilizar o acesso a serviços médico-psiquiátricos, psicológicos, terapêuticos, assistenciais e 
de apoio à adaptação à nova identidade social de cuidador atípico; 
V – incentivar práticas de autocuidado e bem-estar como parte da rotina diária, prevenindo ou 
minimizando transtornos psíquicos, como ansiedade e depressão, comuns em situações de alta 
demanda emocional; 
VI – garantir maior qualidade de vida aos cuidadores atípicos e ao público alvo desta Lei, previsto 
no art. 4º, considerando aspectos emocionais, físicos, culturais, sociais e familiares; 
VII – sensibilizar os demais membros da família sobre a importância do cuidado e proteção, 
fortalecendo o bem-estar e as interações familiares; e 
VIII – promover a atuação integrada de profissionais da saúde, educação, assistência social e 
jurídica para compreender as necessidades das famílias, fornecer informações adequadas e indicar 
serviços de forma coordenada, visando impactos positivos na dinâmica familiar. 
 
Art. 9º-C. O Programa de Apoio Psicossocial (PAP) aos genitores de alunos especiais será custeado 
pelo Município e executado por meio das secretarias do Poder Executivo, dispostas no 
regulamento desta Lei, que estabelecerá as atribuições dos respectivos órgãos auxiliares da 
Administração Pública Municipal na execução do respectivo programa, sendo certo que se trata 
de assunto afeto à educação, saúde e assistência social, observando-se as seguintes diretrizes: 
I – garantia de proteção integral da dignidade das mães e cuidadoras, sendo assegurado o suporte 
desde a concepção até a jornada contínua do cuidado com os filhos, tutelados ou curatelados, 
devendo ser dispensadas entre outras ações, o apoio e acompanhamento pré-natal e pós-natal às 
mães e aos neonatos com esclarecimentos imediatos após o nascimento e as orientações 
necessárias sob a condição especial do recém-nascido, não prescindindo-se, inclusive, de atenção 
a eventual estado puerperal das genitoras; 
 
 
 
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II – oferta de atendimento psicológico individual e em grupo e psiquiátrico, ambos de forma 
regular, aos genitores de alunos especiais, com acompanhamento contínuo; 
III – realização de grupos terapêuticos, de apoio psicossocial e relacional para compartilhamento 
de experiências e fortalecimento emocional, por meio de politicas públicas que fortaleçam a rede 
de suporte local. e compartilhamento de experiências sobre os desafios do cuidado atípico, 
notadamente, nas áreas de saúde, educação, assistência social e justiça. 
IV – capacitação e orientação sobre estratégias para lidar com as dificuldades emocionais 
decorrentes da sobrecarga no cuidado de alunos especiais, inclusive com a realização de oficinas 
temáticas, palestras, cursos, seminários, conferência, fóruns de discussão e workshops sobre saúde 
mental e bem-estar, incluindo, como temática as problemáticas que envolvem o cuidado atípico, 
além da criação diuturna de incentivos de debates, encontros e rodas de conversa voltados à troca 
de experiências sobre os desafios do cuidado atípico; 
V – fomento na criação de espaços de informação e sensibilização da sociedade sobre as 
dificuldades enfrentadas no cuidado atípico; 
VI – incentivo de pesquisas e a ampla divulgação de informações sobre a prevenção de transtornos 
emocionais decorrentes do cuidado atípico; 
VII – priorização do atendimento a genitores em situação de vulnerabilidade social; 
VIII – articulação com entidades especializadas para suporte complementar, quando necessário. 
Parágrafo único. Na ausência de genitores, o programa disposto no “caput”, é extensível aos 
responsáveis pelos alunos especiais. 
 
Art. 9º-D. Objetivando o cumprimento desta Lei, o Programa de Apoio Psicossocial (PAP) deverá 
adotar as seguintes iniciativas: 
I - treinamento de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para oferecer 
acolhimento, orientação e atendimento humanizado aos cuidadores atípicos; 
II - divulgação de informações educativas à sociedade sobre os desafios e necessidades do 
cotidiano e do cuidado do público-alvo desta Lei, previsto no art. 4º sob a responsabilidade dos 
cuidadores atípicos; 
III - incentivo à colaboração entre profissionais de saúde, educação e assistência social com as 
famílias, visando melhorar a qualidade de vida dos atendidos; 
IV - promoção de campanhas de conscientização e combate a preconceitos relacionados ao 
público-alvo desta Lei, previsto no art. 4º; 
V - implementação de ações que aproximem os cuidadores atípicos de educadores, profissionais 
da assistência social, justiça, direitos humanos, saúde e familiares, criando uma rede de apoio 
eficaz; 
 
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VI - criação de oportunidades para que os cuidadores atípicos acompanhem o desenvolvimento 
educacional de seus filhos de maneira prática e participativa; 
VII - estímulo à participação de cuidadores atípicos, entidades e associações de apoio não 
governamentais em atividades de desenvolvimento pessoal, qualificação profissional e reinserção 
no mercado de trabalho, por meio de parcerias entre órgãos públicos; 
VIII - desenvolvimento de estratégias para fortalecer os laços entre os cuidadores atípicos e a rede 
socioassistencial, garantindo acesso a políticas públicas desta Lei; 
IX - realização de campanhas de comunicação social para divulgar as políticas públicas criadas por 
esta Lei e conscientizar a sociedade sobre a importância do tema. 
Art. 9º-E. As iniciativas e atividades decorrentes da aplicação desta Lei serão amplamente 
publicizadas, garantindo a participação ativa da sociedade. 
Art. 9º-F. Os atendimentos serão realizados por profissionais habilitados, podendo ocorrer nas 
unidades de saúde do Município de Ilhéus ou em instituições conveniadas, mediante 
encaminhamento das escolas e órgãos competentes. 
§ 1º Os atendimentos serão realizados por profissionais qualificados e em locais acessíveis aos pais 
ou responsáveis, de preferência no mesmo bairro ou distrito onde residem. 
§ 2º O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para a realização 
dos atendimentos. 
Art. 9º-G. A garantia de transporte gratuito, por meio do Cartão Inclusivo de que trata a presente 
Lei, aplica-se aos genitores e responsáveis dos alunos especiais, que participem do Programa de 
Apoio Psicossocial (PAP). 
Art. 9º-H. Na ausência de psicólogos, médicos com especialidade em psiquiatria e demais 
profissionais especializados nos quadros da Administração Pública Municipal, fica autorizada a 
contratação temporária de profissionais para atender à necessidade excepcional de interesse 
público, nos termos do art. 2º, “caput” e incisos II e X da Lei Municipal nº 3.634, de 07 de 
dezembro de 2012. [...]” 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município de Ilhéus celebrar instrumentos de 
cooperação, convênios, acordos, ajustes, parcerias e outros instrumentos congêneres para viabilizar sua 
implementação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2025.
Tandick Resende de Moraes Júnior 
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus 
 
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Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior 
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Nobres Edis,
A presente proposta de lei visa a proteger a saúde mental dos pais de alunos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação, matriculados na 
rede pública municipal de ensino.
Estudos científicos têm demonstrado que os pais de alunos especiais enfrentam um nível de 
estresse elevado, comparável ao de soldados em combate. Esse estresse pode levar a problemas de saúde 
mental, como ansiedade, depressão e síndrome de burnout, gerando um efeito nefasto aos núcleos 
familiares, notadamente, os mais vulneráveis sociais, já que os pais ou responsáveis não terão como 
integrar-se ao mercado de trabalho, prejudicando o sustento dos membros da família.
Ressalte-se que aplicação do Programa de Apoio Psicossocial (PAP) aos genitores ou responsáveis, 
urge em nosso Município, logo a inclusão de dispositivo que garanta que, mesmo na ausência de 
profissionais nos quadros da Administração Pública Municipal, o atendimento aos pais de alunos 
especiais não seja prejudicado, possibilitando a contratação para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente (Lei Municipal nº 3.634, de 07 de 
dezembro de 2012), permite que o Município de Ilhéus supra a demanda de forma ágil e eficiente, 
garantindo o cumprimento da lei e a proteção da saúde mental dos pais e responsáveis
O suporte psicológico e psiquiátrico oferecido pelo Município de Ilhéus será fundamental para 
auxiliar esses pais a lidar com o estresse e a promover o bem-estar familiar.
Acreditamos que essa medida contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e 
inclusiva, que valoriza a saúde mental de todos os seus cidadãos.
Conclui-se, pois:
a) A presente proposição visa assegurar proteção psicológica e psiquiátrica aos genitores ou 
responsáveis de alunos especiais, reconhecendo a sobrecarga emocional e o elevado nível de estresse 
que enfrentam no cotidiano, já que, conforme dito alhures, as pesquisas indicam que os níveis de estresse 
desses pais se assemelham aos experimentados por soldados em combate, evidenciando a necessidade 
de apoio do nosso Município.
b) Ao incluir o Programa de Apoio Psicossocial na legislação municipal, o Município de Ilhéus
reforça seu compromisso com a inclusão não apenas dos alunos, mas também de seus familiares, 
garantindo suporte efetivo para minimizar impactos psicológicos e psiquiátricos, fortalecer a saúde 
mental e melhorar a qualidade de vida das famílias envolvidas.
Forte nas razões deste projeto, solicito o apoio dos meus insignes colegas para a aprovação desta 
matéria, de relevante interesse público.
JUSTIFICATIVA
 
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Sala das Sessões, 12 de março de 2025.
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