materia nº 167/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
REQUERIMENTO Nº "12025
Requeiro a mesa, com a devida anuência do douto plenário, a
encaminhe a esta Casa de Leis, através de documentos, seja por via
- Realizar Estudo de Impacto Financeiro Orçamentário necessário para
viabilizar recebimento dos benefícios pelos 48 Auxiliares em
Enfermagem, os quais são cadastrados no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) e laboram como Técnico em
Enfermagem. Logo após o Estudo de Impacto Financeiro Orçamentário,
requeremos que o Prefeito possa enviar a Câmara Municipal de Ilhéus,
Projeto de Lei Ordinária alterando a nomenclatura desses profissionais,
bem como, a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem.
JUSTIFICATIVA:
O Auxiliar de Enfermagem e o Técnico de Enfermagem desempenham funções
altamente especializadas e de extrema responsabilidade no contexto da saúde
pública. Ambos os cargos são essenciais para o bom funcionamento dos serviços de
saúde, contribuindo diretamente para o cuidado de pacientes, administração de
medicamentos, realização de procedimentos, e apoio a médicos e enfermeiros.
iparação salarial não é apenas uma
também uma prática que tem sido
s, reconhecendo as necessidades do
Adicionalmente, a jurisprudência tem reforçado a necessidade do que €
equiparação salarial seja analisada à luz da função desempenhada e não apenas 49
denominação do cargo. O Superior Tribunal de Justiça (ST), no Recurso Especial nº
1.640.502, o STJ entendeu que a diferença de títulos não pode ser sm césio
exclusivo para estabelecer diferenças salariais, quando as atribuições dos cargos são
efetivamente semelhantes. Este entendimento é importante pers fundamentar 4
equiparação entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Estermago,
visto que as funções exercidas por ambos os profissionais são em grande pais
idênticas.
Portanto, diante das considerações acima, solidto o apoio dos sdvres
vereadores para que seja apresentada uma proposta de equiparação salarial enico 96
cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, com base na justiça
social, nas melhores práticas adotadas em outras localidades e nos fundamenios
constitucionais que garantem o direito à igualdade.
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 18 de Fevereiro de 2975
Ed
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Vereador EDER JÚNIOR (PR)
GILDÁSIO CAMPOS NETO
Vereador NETO DA SAÚDE
Praça J.J Seabra, S/N — Centro — CEP: 45650-099 — llhéus-Bania
Fone: (73) 98836-5642 — vereador .nascimentojuniordilheus,
VIgILdiIZadu