Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73)2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no art. 98, X, c/c o art. 111, §3°, X do
Regimento Interno, REQUEIRO o envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Claudemar
Cardoso, M.D Diretor Geral da Superintendência de Transporte e Trânsito - SUTRAM,
solicitando:
I - cópia do relatório do estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas – FIPE, contrato n°. 110/2023, sobre o contrato de concessão do serviço de
transporte público de Ilhéus;
II - cópia do processo administrativo que tenha por objeto o 5° termo aditivo
do contrato de concessão da São Miguel Transportes Urbanos LTDA; e,
III – relatório de vistoria da frota da São Miguel Transportes Urbanos LTDA e
Viametro Transportes Urbanos LTDA.
Justificativa
Em 2023 o município de Ilhéus celebrou contrato n°. 110/2023 com a
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, para análise do contrato de
concessão do serviço de transporte público. Conforme dados da transparência, em julho
de 2024 a Prefeitura liquidou a NF 74263 emitida pela contratada, ou seja, o relatório foi
apresentado ao contratante.
Considerando a iminente prorrogação de contrato com uma das
concessionárias, São Miguel Transportes Urbanos LTDA, é de fundamental importância
verificar o estudo técnico realizado pela FIPE e certificar de maneira concreta se o
serviço prestado pela concessionária é eficiente.
É cediço que as concessionárias ingressaram com ações de cobrança contra
o Município nos últimos anos, o que resultou no acordo que levou ao pagamento de
pouco mais de 15 milhões de reais de subsídio a partir de 2021.
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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(73)2101-2600
Com efeito, não parou por ai, em 17 de janeiro de 2023, o Município de Ilhéus
e as Concessionárias tabularam acordo fixando os seguintes itens:
1. Reajuste tarifário urbano e tarifa segmentada por vias rurais
implementadas em 60 (sessenta) dias, ou seja, até a data de 16 de
março de 2023, ficando esta data prorrogada por mais trinta dias, ou seja,
até a data de 15 de abril de 2023;
2. Apresentação de plano com programa circunstanciado de combate ao
transporte clandestino a ser apresentado até a data de 27 de fevereiro de
2023;
3. Isenção de ISS. Juntada aos autos, nesta mesma data de 27 de
fevereiro deste ano, de projeto de lei de iniciativa do executivo com a
prova do seu protocolamento na Câmara de Vereadores para que se dê
início a tramitação legislativa da isenção do ISS como consignado no
referido projeto de lei;
4. Pagamento de subsídio no valor de um (01) milhão de reais/mensal, a
partir de 30 de janeiro/2023, sem incidência de multa até noventa dias de
atraso, até a implementação do reajuste tarifário; e,
5. Tanto em relação ao item um(01) quanto ao item quatro (04),
desobedecidos os prazos, fica imposta multa diária de cinco mil reais.
Sem mais para o momento, expresso votos de elevada estima e
consideração.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 24 de fevereiro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT