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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
INDICAÇÃO Nº__________/2025
Indica-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos
cuidados da Secretaria Municipal de Gestão, que
providencie buscar meios, internos ou externos, para a
realização do serviço de digitalização e organização dos
documentos presentes no setor de Arquivo Público ou que
determine ao órgão competente.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 128 e o art. 83, inciso
III do Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmo. Chefe do Poder Executivo
Municipal, que providencie buscar meios, internos ou externos, para a realização do
serviço de digitalização e organização dos documentos presentes no setor de
Arquivo Público, ou que o agente supracitado encaminhe ao órgão competente.
JUSTIFICATIVA
Diante da constatação in loco realizada por este signatário, evidenciam-se a
urgência e a relevância das medidas propostas, que visam à modernização do Arquivo
Público Municipal por meio da digitalização e organização documental. A iniciativa busca
não apenas otimizar a gestão pública, mas também prevenir riscos como incêndios e
perda de documentos, além de ampliar a transparência, garantindo acesso seguro e
eficiente aos arquivos do Município.
A proposta alinha-se aos princípios da administração pública, em especial à
eficiência e à publicidade, promovendo a preservação do patrimônio documental e o
cumprimento da legislação vigente, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), reforçando o compromisso com a gestão responsável e o interesse
coletivo.
Nesse sentido, com base no quanto apresentado acima, torna-se medida
necessária e urgente o quanto indicado na ementa desta peça legislativa.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 24 de março de 2025.
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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