materia nº 3/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
PARECER N° 002/2022.
PARECER N° 002/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI 
N° 075/2021 QUE ALTERA A LEI N° 4024 DE 03 DE 
JULHO DE 2019, INCLUINDO DENOMINAÇÃO DE RUA 
NO BAIRRO CONQUISTA E ALTERANDO 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO BAIRRO DO 
MALHADO, NA CIDADE DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O 
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
075/2021, de autoria do Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos, que altera a lei n° 4024 de 03 de julho de 
2019, incluindo denominação de rua no bairro Conquista e alterando denominação de logradouro no 
bairro do Malhado.
Tal medida, segundo o autor da matéria, pretende oferecer justa homenagem aos 
saudosos ex-vereadores desta cidade, Antônio Bezerra e Nizan LIma.
É o breve relato dos fatos.
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II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de 
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade 
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte 
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios 
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da 
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da 
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa 
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme 
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição 
Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e 
federais às peculiaridades e interesses locais.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
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Igualmente, a Lei Orgânica do Município de Ilhéus:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente:
(...)
XIII. Autorização para mudança e denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos;
Notadamente a matéria não se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da 
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com 
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo.
O ato de denominar via pública é uma justa homenagem, uma forma de reconhecer uma
personalidade por sua contribuição em uma comunidade.
No caso concreto, é absolutamente justa a homenagem aos ex-vereadores Antônio 
Bezerra e Nizan Lima, pelos relevantes serviços prestados ao povo ilheense ao longo de décadas de 
vida pública.
Por fim, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade, 
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e 
conformidade com as disposições legais e regimentais.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos 
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna 
de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto 
do competente relator do projeto de lei n° 075/2021 que altera a lei n° 4024 de 03 de julho de 2019, 
incluindo denominação de rua no bairro Conquista e alterando denominação de logradouro no bairro do 
Malhado, de autoria de Sua Excelência o Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos.
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão