CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Neto da Saúde
vereador.netodasaude@ilheus.ba.leg.br
Praça J. J. Seabra s/nº, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280 Contato
073-99122-5882 CNPJ: 13.009.816/000128
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AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2025
Solicito o envio de
correspondência ao
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, com cópia
à Secretaria Municipal de
Educação (SEDUC), por meio
da qual venho,
respeitosamente, solicitar
informações detalhadas
quanto ao andamento do
processo de contratação de
profissionais habilitados para
o atendimento de crianças
neurodiversas na rede
pública de ensino.
Prezados edis,
Saudando-os cordialmente, este vereador que adiante subscreve, em defesa do
interesse comum dos cidadãos deste município, com fundamento nos artigos 83,
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III; 98, IX; e 110, todos previstos na Resolução 005/2017, apresenta a seguinte
proposição legislativa nos termos a seguir.
Solicito o encaminhamento de correspondência ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC),
requerendo a Vossa Excelência, após a devida apreciação pelo Plenário, que
seja remetido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), o presente requerimento. O pedido
tem por objetivo obter informações detalhadas quanto ao andamento do
processo de contratação de profissionais habilitadospara o atendimento de
crianças neurodiversas na rede pública de ensino.
JUSTIFICATIVA
O atendimento especializado a estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), TDAH, dislexia e outras condições neurodiversas é um direito
assegurado pela legislação brasileira, conforme estabelece a Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012). Essas
leis garantem que as crianças neurodiversas, tenham acesso a uma educação
de qualidade, inclusiva e adaptada às suas necessidades específicas,
promovendo a equidade e a acessibilidade no ambiente escolar.
No entanto, a falta de profissionais capacitados, como psicólogos,
fonoaudiólogos, psicopedagogos e assistentes terapêuticos, tem sido um grande
obstáculo para a efetiva implementação desse direito nas escolas municipais. A
carência desses profissionais impacta diretamente no desenvolvimento
educacional e social dos alunos com condições neurodiversas, prejudicando sua
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integração ao ambiente escolar, o seu aprendizado e, consequentemente, seu
bem-estar.
Além disso, há uma crescente demanda, tanto por parte das famílias
quanto das instituições educacionais, sobre a necessidade urgente de reforçar a
estrutura de apoio nas escolas. As famílias de crianças neurodiversas
frequentemente relatam dificuldades na adaptação escolar e a falta de suporte
adequado, o que compromete o progresso dos alunos e agrava os desafios
enfrentados por eles no cotidiano escolar.
Diante desse cenário, é fundamental verificar o andamento do processo
de contratação dos profissionais especializados e avaliar se a quantidade e a
distribuição desses profissionais nas unidades de ensino são suficientes para
atender à demanda de forma adequada. Também é necessário averiguar se
esses profissionais receberam a capacitação necessária para lidar com as
especificidades do atendimento aos alunos com TEA, TDAH, dislexia e outras
condições neurodiversas.
Portanto, este requerimento visa obter informações detalhadas sobre o
andamento desse processo, para garantir que o município de Ilhéus esteja
cumprindo com suas responsabilidades legais e oferecendo um atendimento de
qualidade aos estudantes neurodiversos, promovendo a inclusão e o
desenvolvimento pleno de todos os alunos.
Gildásio Oliveira Campos Neto
Vereador – Câmara Municipal de Ilhéus