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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO /2025
Ao Exmo. Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa, após a
condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja ENVIADA
CORRESPONDÊNCIA A SECRETARIA COMPETENTE BUSCANDO INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REURB NO MUNICÍPIO.
Justificativa: Tal requerimento é de extrema importância, pois de acordo com a Lei
nº 13.465, de 2017, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus
ocupantes, promovendo a inclusão social destas localidades, assim como, o
desenvolvimento sustentável da cidade.
Respeitosamente,
Mes bL (a Es
Vereador/Republicanos
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