PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025 Ilhéus/BA, em 26 de março de 2025.
Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal informações acerca
dos imóveis situados ao fundo da Escola Municipal Herval Soledade,
conhecido como Campo Pacaembu no bairro do Banco da Vitória.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
informações acerca dos imóveis situados ao fundo da Escola Municipal Herval Soledade,
conhecido como Campo Pacaembu no bairro Banco da Vitória.
JUSTIFICATIVA
Considerando a recente entrega das unidades habitacionais situadas na rodovia
Jorge Amado - BR 415, em frente à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) no bairro
Salobrinho, solicita-se informações acerca dos imóveis situados ao fundo da Escola Municipal
Herval Soledade, conhecido como Campo Pacaembu no bairro do Banco da Vitória, com
esclarecimentos para os seguintes pontos:
- Possíveis demolições das casas do Campo Pacaembu:
I. Há previsão de demolição das casas localizadas no Campo Pacaembu?
II. Caso afirmativo, qual seria o cronograma previsto para tal ação?
Considerando que, por ventura, as casas sejam demolidas, solicito que seja
considerada a manutenção do espaço do galpão, uma vez que ele é utilizado para o
armazenamento e manutenção de embarcações e pescados, desempenhando um papel
essencial para a comunidade local, especialmente pescadores(as) e marisqueiras(os), podendo
ser utilizada, por exemplo, como uma sede de associação para esta categoria. Com isto posto,
indaga-se:
III. Há algum plano ou projeto que garanta a preservação desse espaço e sua
funcionalidade?
Cumpre destacar, ainda, que a presente solicitação está amparada pela Lei de
Acesso à Informação - LAI (Lei No 12.527/2011) e pelo Decreto Municipal de
Ilhéus No 6.934/2017, que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do município, garantindo
transparência e o acesso à informações públicas.
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto
requerido.
Atenciosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
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*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.