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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025 Ilhéus/BA, em 26 de março de 2025.
Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre a
oficialização do acordo para renovação da frota de transporte
público.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre a oficialização do acordo para
renovação da frota de transporte público.
JUSTIFICATIVA
Conforme a notícia supramencionada, a Prefeitura anunciou a substituição de 30
(trinta) veículos do transporte público, com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço
oferecido à população. Além disso, foi mencionado a instalação de sistemas de rastreamento
por GPS, ar-condicionado e wi-fi grátis nos novos ônibus. Diante disso, solicita-se as seguintes
informações:
1. Há acordo firmado entre a Prefeitura e as empresas de transporte público para a
renovação da frota? Em caso afirmativo, solicito cópia do documento que
oficializa esse acordo.
2. Detalhamento do cronograma previsto para a entrega e implementação dos novos
veículos, incluindo prazos e etapas.
3. Quais serão os mecanismos de monitoramento e fiscalização adotados pela
Prefeitura para garantir que as empresas cumpram com as obrigações
estabelecidas no acordo?
Cumpre destacar, ainda, que a presente solicitação está amparada pela Lei de
Acesso à Informação - LAI (Lei No 12.527/2011) e pelo Decreto Municipal de Ilhéus No
6.934/2017, que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do município, garantindo
transparência e o acesso à informações públicas.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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