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Vereador Sa,
Eder junicr
O amigo da Famiia ,
CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
Praça JJ. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO /2025
Ao Exmo. Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo s
legais, garantido pelo inciso X do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa, após a
condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja enviado
documento oficial ao Exmo. Sr. Prefeito VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, com cópia
ao SECRETRARIO DE GESTÃO CRISTIANO CARVALHO E À SECRETARIA DE SAÚDE SONILDA
MELO, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA PORTARIA SAPS/MS Nº 31, DE 14 DE MAIO DE
2024 E A INCLUSÃO DO INCISO IX E X DA LEI 4.069.
ubscreve, no uso das suas atribuições
JUSTIFICATIVA: A presente proposição objetiva alterar a Lei 4.269 de 05 de Abril de
2024, Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos - PCCR
da Prefeitura Municipal de llhéus, com seu Artigo 47, IX — Agente Comunitário de
Saúde e X - Agente de Combate a Endemias, anexo | Tabela Salarial e Anexo IlTabela
Salarial, modificando a nomenclatura do Cargo para Técnico em Agente
Comunitário de Saúde e Técnico em Agente de Combate as Endemias com ênfase
em Vigilância Epidemiológica, assim como a Classificação Brasileira de Ocupações
(CBO) 5151-05 para 3222-55, Técnico em Agente Comunitário de Saúde.
D7/20 4
Vereador/Republicanos
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, Ilhéus - BA,
Rua J.J. Seabra s/n, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
Digitalizado com CamScanner
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