PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025 Ilhéus/BA, em 28 de março de 2025.
Requer informações por parte do Governo do Estado da Bahia,
aos cuidados do Gabinete do Governador e com cópia à
Secretaria da Administração, acerca da necessidade da
realização de cadastro para acessar, integralmente, todas as
funcionalidades do Diário Oficial do Estado da Bahia.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
informações ao Governo do Estado da Bahia, aos cuidados do Gabinete do Governador
e com cópia à Secretaria da Administração, acerca da necessidade da realização de
cadastro para acessar, integralmente, todas as funcionalidades do Diário Oficial do
Estado da Bahia.
JUSTIFICATIVA
Constatou-se a necessidade da realização de cadastro para acessar,
integralmente, todas as funcionalidades do Diário Oficial do Estado da Bahia. Apesar de
ser possível acessar os documentos sem o cadastro, percebeu-se que não é possível a
realização de download dos tais (documentos).
1. Por qual motivo optou-se por restringir o total acesso de informações,
apenas, para usuários cadastrados?
2. É possível, através de algum dos sistemas, verificar quem foram os últimos
usuários que acessaram ou fizeram download dos documentos?
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa
contribuir nas atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro a presente solicitação
nos termos do art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação). Nesse sentido, reitero que o envio de resposta seja realizado de forma imediata,
caso o(s) tema(s) abordado(s) seja(m) de registro(s) fixo(s) deste órgão, do contrário que não
sobreponha-se o prazo máximo de 20 (vinte) dias, como orienta o §1º do supramencionado
artigo.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.