materia nº 233/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025 Ilhéus/BA, em 28 de março de 2025.
Requer informações por parte Poder Executivo Municipal sobre a
realização de inspeções/vistorias anuais nos ônibus das empresas
Transporte Urbano São Miguel LTDA e Viametro Transporte Urbanos
LTDA, conforme previsto nos contratos de concessão do transporte
público de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre o cumprimento das
inspeções/vistorias anuais no ônibus das empresas Transporte Urbano São Miguel LTDA
e Viametro Transportes Urbanos LTDA, conforme previsto nos contratos de concessão
do transporte público de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
Conforme o artigo 13 dos contratos de concessão firmados com as referidas
empresas, cabe ao Poder Executivo Municipal promover, no mínimo, duas
inspeções/vistorias por ano, a fim de assegurar a qualidade e a segurança do serviço
prestado à população.
Diante disso, é essencial o acesso aos seguintes dados:
1. Se as inspeções/vistorias anuais foram realizadas nos veículos das empresas?
2. Em caso positivo, cópia dos relatórios ou laudos técnicos das vistorias;
3. Em caso negativo, justificativa formal pelo descumprimento da obrigação
contratual.
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa
contribuir nas atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro a presente solicitação
nos termos do art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação). Nesse sentido, reitero que o envio de resposta seja realizado de forma imediata,
caso o(s) tema(s) abordado(s) seja(m) de registro(s) fixo(s) deste órgão, do contrário que não
sobreponha-se o prazo máximo de 20 (vinte) dias, como orienta o §1º do supramencionado
artigo.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.