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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
INDICAÇÃO Nº____/2025.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais;
INDICA:
Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. VALDERICO JÚNIOR,
solicitando-lhe para que determine a Secretaria competente da
municipalidade, a efetuar a RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO
ACUIPE DE BAIXO 2, SITIO SÃO SEBASTIÃO.
JUSTIFICATIVA:
Esta é uma justa reivindicação da população rural pela
necessidade de deslocamento ao centro urbano quer para laborar em
atividades diversas, bem como o escoamento da produção agrícola e
ainda os deslocamentos dos estudantes.
Já os agricultores, principalmente os familiares que participam de
diversos programas governamentais, dentre eles o PAA, que dependem das
estradas para escoar sua produção, e o mandamento do art. 177 da LOMI
compete ao município construir estradas e ramais, e fazer a manutenção das já
existentes para escoamento da produção agrícola, e comprovada o
impedimento desse escoamento por precariedade da estrada, o município será
responsabilizado por via administrativa ou judicial pelo dano causado. (art. 178
LOMI)
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 31 de Março de 2025.
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
ANEXO
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
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