PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal, para
que seja realizado o serviço de limpeza e recolhimento
dos entulhos depositados indevidamente na Rua
Coronel José Félix, Pontal.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal,
que seja realizado o serviço de limpeza e recolhimento de entulhos depositados
indevidamente na rua Coronel José Félix, há mais de 08 meses.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, pessoas inescrupulosas têm se aproveitado do abandono da localidade
objeto da presente demanda, para fazer o descarte de lixos e entulhos. Após a conclusão de
uma obra realizada pela Embasa, uma cratera surgiu na rua, que está repleta de mato, lixo e
água empoçada, ocasionando transtornos e amedrontando a população que teme contrair a
dengue, conforme relato dos munícipes.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
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infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, faz-se necessária ação por Poder
Executivo Municipal, para que seja realizado o recolhimento dos entulhos
aglomerados na localidade em questão.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 16 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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