materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Gabinete do Vereador Neto da Saúde
vereador.netodasaude@ilheus.ba.leg.br 
Praça J. J. Seabra s/nº, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280 
Contato 073-99122-5882 CNPJ: 13.009.816/000128 
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025 
Dispõe sobre a criação do Centro 
Integral Municipal de Aprendizagem e 
Acolhimento (CIMA) voltado para 
crianças neurodiversas no município 
de Ilhéus, Bahia, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: 
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO 
Art. 1º Fica criado, no município de Ilhéus, o Centro Integral Municipal de 
Aprendizado e Acolhimento (CIMA), destinado ao atendimento, acolhimento e 
desenvolvimento integral de crianças neurodiversas. 
CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES 
Art. 2º O CIMA terá como finalidades: 
I. Oferecer suporte especializado para crianças neurodiversas; 
II. Promover a inclusão social, educacional e cultural das crianças 
neurodiversas; 
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III. Fornecer atendimento multidisciplinar, com profissionais capacitados nas 
áreas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia e 
outras especialidades necessárias; 
IV. Realizar atividades pedagógicas, terapêuticas e recreativas adaptadas 
às necessidades das crianças; 
V. Oferecer suporte e orientação às famílias das crianças atendidas; 
Promover campanhas de conscientização sobre a neurodiversidade e a 
importância da inclusão. 
CAPÍTULO III – DA GESTÃO 
Art. 3º A gestão do CIMA será realizada em parceria entre o Poder Público 
Municipal, órgãos estaduais e federais, e entidades da sociedade civil, 
mediante a celebração de convênios, acordos de cooperação e outras formas 
de colaboração. 
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal ficará responsável por: 
I. Destinar um imóvel público ou adquirir um espaço adequado para o 
funcionamento do CIMA; 
II. Alocar recursos financeiros, humanos e materiais necessários para a 
implantação e manutenção do CIMA; 
III. Estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais e organizações 
não governamentais para a implementação dos serviços previstos nesta 
Lei. 
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IV. O Poder Executivo regulamentará a estrutura, o funcionamento e os 
critérios para o atendimento no CIMA, garantindo a participação de 
profissionais qualificados e a transparência na gestão. 
CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES 
Art. 5º - O Centro Integral Municipal de Aprendizagem e Acolhimento de 
Crianças Neurodiversas seguirá as seguintes diretrizes: 
I. Inclusão: Garantir que todas as atividades sejam acessíveis e adaptadas às 
necessidades das crianças neurodiversas; 
II. Humanização: Oferecer atendimento acolhedor, respeitoso e individualizado; 
III. Integralidade: Atuar de forma integrada com as políticas públicas de 
educação, saúde e assistência social; 
IV. Sustentabilidade: Buscar parcerias e recursos que garantam a continuidade 
e a qualidade dos serviços oferecidos; 
V. Transparência: Divulgar regularmente os resultados e impactos das ações 
do Centro. 
Parágrafo Único - O Centro deverá manter um banco de dados atualizado com 
informações sobre as crianças atendidas, respeitando a legislação vigente 
sobre proteção de dados e sigilo. 
CAPÍTULO VI – DO COMITÊ GESTOR 
Art. 6º Fica instituído o Comitê Gestor do Centro Integral Municipal de 
Aprendizagem e Acolhimento de Crianças Neurodiversas, com a seguinte 
composição: 
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I. Um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
II. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
III. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
IV. Um representante de entidades da sociedade civil que atuem na área da 
neurodiversidade; 
V. Um representante dos pais ou responsáveis pelas crianças atendidas pelo 
Centro; 
VI. Um representante dos profissionais que atuam no Centro. 
Parágrafo I - Compete ao Comitê Gestor: 
I. Elaborar o plano de ação anual do Centro, definindo metas, prioridades e 
estratégias; 
II. Acompanhar a execução das atividades e avaliar os resultados alcançados; 
III. Propor parcerias e convênios para o fortalecimento do Centro; 
IV. Garantir a participação da comunidade nas decisões relacionadas ao 
Centro; 
V. Zelar pelo cumprimento das diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo II - O Comitê Gestor se reunirá, ordinariamente, a cada três meses, 
e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu 
coordenador. 
CAPÍTULO VII – DAS DESPESAS 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
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CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º O CIMA funcionará em um espaço físico adequado, dotado de 
infraestrutura acessível e equipamentos necessários para o atendimento das 
crianças. 
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, estabelecendo cronogramas, metas e indicadores de 
desempenho. 
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11º Revogadas as disposições em contrário. 
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Justificativa: 
A criação do Centro Integral Municipal de Aprendizado e Acolhimento 
(CIMA) é uma medida urgente e necessária para garantir o desenvolvimento 
pleno e a inclusão social das crianças neurodiversas no município de Ilhéus. 
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 
milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência ou condição 
neurodiversa, e muitas dessas pessoas enfrentam dificuldades no acesso a 
serviços especializados e à inclusão social. Em Ilhéus, a falta de um espaço 
dedicado ao atendimento dessas crianças é uma lacuna que precisa ser 
preenchida. 
O CIMA será um espaço de acolhimento, aprendizado e 
desenvolvimento, onde as crianças neurodiversas poderão receber 
atendimento especializado e participar de atividades que estimulem suas 
habilidades e potencialidades. Além disso, o Centro oferecerá suporte às 
famílias, que muitas vezes não possuem orientação ou recursos para lidar com 
as especificidades de seus filhos. 
A criação do CIMA é um passo importante para transformar Ilhéus em 
uma cidade mais inclusiva, onde todas as crianças, independentemente de 
suas condições, tenham oportunidades iguais de crescimento e 
desenvolvimento. 
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Ilhéus, 14 de fevereiro de 2025. 
Gildásio Oliveira Campos Neto
Vereador – Câmara Municipal de Ilhéus