materia nº 1/2025

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ORÇAM
OF. Nº 31/2025 EEE O GUE DATA: 04/04/2025
DE: SECRETARIA DA FAZENDA
PARA: CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
1º Secretário Tandick Resende de Moraes Júnior
ENTO
ASSUNTO: RESPOSTA AO OFÍCIO 40/2025, REQUERIMENTO Nº 098-
2025
Prezado,
Com cordiais cumprimentos, e em resposta ao Ofício 40/2025, sirvo-me do
presente para emitir manifestação acerca do questionamento sobre eventual lapso
temporal entre a entrega de bens e/ou prestação de serviço e o novo cronograma de
pagamento estabelecido pela atual gestão.
Conforme Decreto nº 23 de 2025, considerando que o orçamento do presente
exercício não suporta o pagamento imediato das despesas realizadas em exercícios
anteriores sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais e das
despesas constitucionais, estabeleceu-se a suspensão temporária dos pagamentos de
tais despesas, até que seja possível dimensionar O tamanho da dívida e a consequente
dotação orçamentária. Cabe destacar que compete à gestão do referido exercício
informar sobre os restos a pagar que não foram quitados, apontando as respectivas
fontes de recurso para pagamento.
Quanto a exigência de regularidade fiscal, não se trata de uma
discricionariedade da Prefeitura Municipal de Ilhéus, mas do estrito cumprimento legal
das obrigações estabelecidas para a realização de contratações pela administração
pública.
Ressaltamos que a atual gestão municipal não realiza a retenção de créditos
de fornecedores/prestadores de serviço para quitação de débitos fiscais.
Em tempo, coloco-me à disposição caso reste alguma dúvida.
Atenciosamente,
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