PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizado o serviço de
inserção de faixas de pedestres e mais pontos de
ônibus ao longo da rua Laudelino Rezende
Mendonça, antiga rua 13 de Maio, nos termos a
seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, INDICA-SE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE INSERÇÃO DE
FAIXAS DE PEDESTRES, DE ACORDO COM TODOS OS PADRÕES TÉCNICOS EXIGIDOS
POR LEI, E MAIS PONTOS DE ÔNIBUS AO LONGO DA RUA LAUDELINO REZENDE
MENDONÇA, ANTIGA RUA 13 DE MAIO, A FIM DE PREVENIR ACIDENTES E
PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA E BEM ESTAR AOS MORADORES DA LOCALIDADE.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, na rua Laudelino Rezende Mendonça, antiga rua 13 de Maio, só
possui uma faixa de pedestre no sentido centro, e um único ponto de ônibus neste
mesmo sentido, Já no sentido praias do Sul, 2(dois) pontos de ônibus, sendo que o
segundo, é o objeto de clamor da população pontalense. Quem desembarca no segundo
ponto, chega a ficar pelo menos de 15 a 30 min aguardando para atravessar a rua, numa
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situação de extremo perigo. A localidade necessita de estudo para inserção de faixas de
pedestres ao longo de sua extensão e de mais 01 ponto de ônibus.
A ausência das faixas permite que alguns veículos trafeguem acima da
velocidade permitida, somada a ausência de educação para o trânsito, muitas vezes
esquecida pelos motoristas, deixam os pedestres com dificuldade para atravessar a rua, e
coloca ao mesmo tempo suas vidas em risco. Por essa razão é de extrema urgência a
providência a ser tomada no sentido de atender esta solicitação.
Levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, artigos 79; 83, III, todos constantes destes dispositivos legais, que dispõe sobre
as diretrizes gerais para a implementação da Política Municipal de Mobilidade e
Acessibilidade Urbana de Ilhéus e dá outras providências, em seu Art. 86, que trata as
diretrizes da Política Municipal de integração e das políticas de mobilidade urbana às
políticas de desenvolvimento urbano territorial e ambiental, mais precisamente em seu
inciso XVI, diz que deve ser implementado um programa municipal de redução da
ocorrência de acidentes e mortes no trânsito, bem como, no seu Art. 87, XVII, que trata
do estudo de soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias urbanas e
rodovias de trânsito rápido e intenso.
Deste modo, faz-se necessária a ação por parte do Poder Público, no
intuito de sanar os problemas relacionados à prevenção de acidentes de trânsito
nesta localidade, como os que estão ocorrendo em toda a cidade.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 21 fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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