materia nº 3/2025

Estado da Bahia. VA
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 056/2024
Assunto: Veto do Projeto de Lei — Proibição do consumo de drogas em ambientes públicos
e privados no Município de Ilhéus
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no exercício de suas atribuições
regimentais e legais, após detida análise do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 056/2024,
que dispõe sobre a proibição do consumo de drogas em ambientes públicos e privados no
Município de Ilhéus, vem manifestar-se nos seguintes termos:
O projeto em questão tem por finalidade preservar a ordem pública, a segurança, a
saúde e o bem-estar da coletividade, fundamentos estes amplamente respaldados pelo
ordenamento jurídico nacional, em especial pela Constituição Federal e pela Lei nº 1 1.343/2006
(Lei Antidrogas).
No tocante à legalidade da matéria, entende-se que não há inconstitucionalidade ou
vício de iniciativa, uma vez que o Município detém competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, podendo,
portanto, dispor sobre medidas de prevenção e controle no âmbito da saúde pública e da
segurança urbana.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, esta Comissão opina
pela rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 056/2024, recomenda-se pela aprovação
da referida peça na forma originalmente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
Sala das Sessões da Câmara RE de Ilhéus,07 de abril de 2025
Paulo Robo a Monteiro
Relator - P) si 7 da Comissão
Ederjúnior Santós Es Anjos
Vice Presidente da Comissão
Mesaque Barboza Soares
Membro da Comissão
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, llhéus-BA
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(73)2101-2600
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