Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 /2025.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO
PROJETO DE LEI Nº 075/2024 QUE “DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ILHÉUS E
NOS CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
VULNERÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”,
DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA.
L RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei nº 075/2024, de autoria do Vereador
Alzimário Belmonte Vieira, que “dispõe sobre a instituição da obrigatoriedade da
presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da rede municipal e nos
centros de assistência social do município de Ilhéus, com o objetivo de proporcionar
suporte psicológico e social às crianças, adolescentes e suas família. e dá outras
providências”.
Segundo consta da justificativa do autor, a matéria pretende “visa atender
às necessidades sociais e de saúde mental da população de Ilhéus, especialmente nas
escolas da rede municipal e nos centros de assistência social. A inclusão de psicólogos
e assistentes sociais é fundamental para lidar com as dificuldades emocionais e sociais
enfrentadas por crianças, adolescentes e suas famílias, prevenindo problemas como
evasão escolar, violência doméstica e distúrbios mentais.”.
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É o breve relato dos fatos.
H DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais
se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas
Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização desse princípio,
nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na
Constituição Federal:
(.)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo, por
não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e nem do
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art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
HH. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº
075/2024, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de Abril de 2025.
MESAQUE BARBOZA SOARES soci caso eguinto
Relator goubr Det: 006/2025 1029354300
verifique em https://validar.iti gov.br
IV. | DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA REJEIÇÃO DO VETO AO PL Nº
075/2024, de autoria de Sua Excelência o Vereador Alzimário Belmonte Vieira.
ARQUEIJA MONTEIRO
da Comissão
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vice-Presidente da Comissão
Documento assinado digitalmente
MESAQUE BARBOZA SOARES
Data: 08/04/2025 10:34:11-0300
verifique em https: validar iti gov.br
MESAQUE BARBOZA SOARES
Membro da Comissão
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