Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 /2025.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO
PROJETO DE LEI Nº 074/2024 QUE “DISPÕE
SOBRE INSTITUIÇÃO DE NORMAS DE
ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM
REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO
BELMONTE VIEIRA.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei nº 074/2024, de autoria do Vereador
Alzimário Belmonte Vieira, que “dispõe sobre normas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida com repartições públicas e privadas no
Município de Ilhéus-BA. e dá outras providências”.
Segundo consta da justificativa do autor, a matéria pretende “garantir a
acessibilidade plena a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos
estabelecimentos públicos e privados do município de Ilhéus, conforme os relatos de
ineficiência em clínicas e centros médicos como a Clínica Dentista do Povo, Clínica São
Lucas e outras, onde idosos e pessoas com dificuldade de locomoção enfrentam
barreiras físicas para acessar serviços essenciais.”.
É o breve relato dos fatos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
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. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais
se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas
Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização desse princípio,
nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na
Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo, por
não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e nem do
art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
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Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
IR DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº
074/2024, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de Abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
MESAQUE BARBOZA SOARES goubr MESAQUE BARBOZA SOARES
Data: 08/04/2025 10:29:39-0300
Relator verifique em https://validar iti.gov.br
IV. | DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA REJEIÇÃO DO VETO AO PL Nº
074/2024, de autoria de Sua Excelência o Vereador Alzimário Belmonte Vieira.
PAULO ROBE RQUEIJA MONTEIRO
i a Comissão
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vice-Presidente da Comissão
Documento assinado digitaimente
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Data: 08/04/2025 10:34:11-0300
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