Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus. .
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Parecernº.. 12025.
Parecer sobre o veto ao Projeto de Lei
nº. 010/2024, que pretende destinar
recursos para a construção de
encostas, escadarias e recuperação de
drenagem, visando prevenir
! alagamentos, deslizamentos de
3 encostas e promover melhoriasna
ho infraestrutura urbanae fixa outras
providências.
|- Do Relatório:
O veto ao Projeto de Lei nº 010/2024, quepretende “destinar recursos para a
construção de encostas, escadarias e recuperação de drenagem, visando prevenir alagamentos,
deslizamentos de encostas e promover melhorias na infraestrutura urbana”, de autoria do Chefe do
Poder Executivo, remetido para análise de constitucionalidade e legalidade desta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, para receber parecer, conforme disposto no art. 123 do
Regimento Interno que diz:
Art. 123. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente
da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três)
dias, observado o disposto neste capítulo. (grifo nosso)
Por sua vez, este presidente pugnou por relatar a matéria, na forma do art. 65 do
Regimento Interno:
Art. 65. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão
Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não
se reservar à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete)
dias. (grifo nosso)
| Em sede de justificativa, o autor do veto indica invasão de competência reservada ao
tt Chefe do Poder Executivo, ao estabelecer obrigatoriedade de fixação de percentual do orçamento
para aplicação em ações na infraestrutura.
8 A matéria tramita seguindo os requisitos de admissibilidade e regular tramitação.
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba gov br,
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Estado da Bahia.
. Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
estudo de impacto, requisito obrigatório, estabelecido pela LRF, o que inviabiliza a regular
U Compulsando os autos da proposta em tela, não foi possivel encontrar o registro do
k. tramitação da proposta.
Ill- DO VOTO:
Ante o exposto, pugnamos pela MANUTENÇÃO DO VETO ao Projeto de Lei nº.
010/2024, que pretende fixar percentual da receita para investimentos em melhorias na
infraestrutura, pela ausência de estudo de impacto, requisito obrigatório dos arts. 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, restando ao crivo do plenário análise de MÉRITO.
Sala das Comissões, em 03 de abril de 2025.
DE ACORDO:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Vice-presidente da Comissão
MesaqueBarboza Soares
Membro da Comissão
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