materia nº 7/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Assunto: Veto do Projeto de Lei nº 078/2024 — Institui o Programa Municipal de
Assistência, Proteção e Inclusão Social para Pessoas em Situação de Rua no Município de
Hhéus
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, após análise do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 078/2024, que dispõe sobre a
instituição do Programa Municipal de Assistência, Proteção e Inclusão Social para Pessoas
em Situação de Rua no Município de Ilhéus, manifesta-se nos seguintes termos:
A presente proposição visa garantir a formulação e execução de políticas públicas
voltadas à promoção da dignidade, assistência integral e reintegração social de pessoas em
situação de rua, grupo em extrema vulnerabilidade social. A matéria encontra amparo legal e
constitucional, inserindo-se na competência do Município no tocante à promoção do bem-estar
social e à proteção de grupos em situação de risco.
Não se verifica vícios de inconstitucionalidade ou de iniciativa que justifiquem a
manutenção do veto, razão pela qual esta Comissão opina pela derrubada do veto total.
Opinamos pela aprovação da referida peça conforme aprovado pelo Poder Legislativo
Municipal.
N
W
Sala das Sessões da Dr Municipal de Ilhéus, 07 de abril de 2025.
N
Ederjúnior Santos dos Anjos
Vice Presidente da Comissão
Mesaque Barboza Soares
Membro da Comissão
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba qov br:
(73)2101-2600
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