Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00 /2025.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO
PROJETO DE LEI Nº 037/2024 QUE “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRÃO DE
INTÉRPRETES DA LINGUA BRASILEIRA DE
SINAIS - LIBRAS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS”, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA
MENDONÇA DE OLIVEIRA.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de veto ao Projeto de Lei nº 037/2024, de autoria da Vereadora
Enilda Mendonça de Oliveira, que “dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes
da Língua Brasileira de Sinais — Libras para pessoas com deficiência auditiva, no
âmbito do Município de Ilhéus-BA. e dá outras providências”.
Segundo consta da justificativa do autor, a matéria pretende “garantir
mecanismos de ampliação da inclusão social das pessoas surdas; proporcionar aos
cidadãos surdos a oportunidade de atendimento em Libras, com capacitação dos
profissionais com o ensino da Libras, promovendo assim a acessibilidade
comunicacional e atitudinal.”.
É o breve relato dos fatos.
|. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
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Il. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº
037/2024, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de Abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
MESAQUE BARBOZA SOARES
Data: 08/04/2025 09:08:42-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
MESAQUE BARBOZA SOARES
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator, PELA REJEIÇÃO DO VETO AO PL Nº
037/2024, de autoria de Sua Excelência a Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira.
N
Sala das Ggnis ções, em 08 de Abril de 2025.
N
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vice-Presidente da Comissão
Documento assinado digitaimente
MESAQUE BARBOZA SOARES
Data: 08/04/2025 09:11:23-0300
verifique em https://validariti gov.br
MESAQUE BARBOZA SOARES
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