materia nº 9/2025

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N; yV
Estado da Bahia. g
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Assunto: Veto Projeto de Lei nº 068/2024
— Instituição do Programa de Atendimento Multidisciplinar para Pessoas com
Fibromialgia no Município de Ilhéus
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no exercício de suas competências
regimentais e legais, após análise criteriosa do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 068/2024,
que dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Multidisciplinar para Pessoas
com Fibromialgia, manifesta-se nos seguintes termos:
A proposição legislativa em questão visa garantir às pessoas acometidas por
fibromialgia o acesso a um cuidado integral, contínuo e especializado, por meio da atuação
conjunta de diferentes áreas da saúde, no âmbito do sistema público municipal. Trata-se de
medida de reconhecido interesse público, voltada à promoção da saúde, à melhoria da qualidade
de vida e à efetivação de direitos fundamentais.
Cumpre destacar que a matéria encontra-se em conformidade com a competência
legislativa do Município, conforme dispõe o art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal, não
havendo qualquer vício de constitucionalidade ou de iniciativa que justifique a manutenção do
veto.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela rejeição do veto total aposto ao Projeto
de Lei nº 068/2024, com a consequente manutenção do texto aprovado pelo Poder Legislativo
Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 07 de abril de 2025.
N é
Relator — Presidente da Comissão
N
Ederjúnior NA Anjos
Vice Presidente da Comissão
Paulo Robe es Monteiro
Mesaque Barboza Soares
Membro da Comissão
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br,
(73)2101-2600
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