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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no art. 34, §5° da Lei Orgânica do Município, c/c
com o inciso X do art. 98 do Regimento Interno, REQUEIRO o envio de correspondência ao
Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo
preste informações e esclarecimentos sobre situação atual de atenção aos moradores de rua,
especialmente sobre os serviços de saúde e assistência social, no sentido de proporcionar
atendimento aos indivíduos moradores de rua, com acompanhamento multidisciplinar
permanente, com foco na tutela integral da saúde do indivíduo, observando situação psíquicas,
emocionais, sociais e territoriais, bem como sobre garantia de regularização de documentos
pessoais de indivíduos em situação de rua.
Justificativa
Tendo em vista que a população em situação de rua está em condição suscetível ao
risco de diversas naturezas, em especial, da saúde, educação, registro civil, tal como,
comumente, passou ou passa por situação de distanciamento ou afrouxamento de vínculos
familiares, é dever do Poder Público planejar e executar políticas públicas que promovam a
dignidade da pessoa humana, com ações proporcionais à realidade local, assegurando, a
implementação de medidas adequadas, como articulação intersetorial, capacitação de
servidores e ações humanizadas de atendimento.
Adoção de Política de Redução de Danos como paradigma de cuidado do indivíduo
em situação de rua, no que diz respeito ao uso/abuso de substâncias entorpecentes, focandose no sujeito e seus processos de vida, em detrimento ao ataque às substâncias psicoativas de
que o indivíduo faz uso/abuso.
Sem mais para o momento, expressamos votos de elevada estima e consideração.
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 21 de fevereiro de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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