PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada a instalação de lixeiras na
extensão de toda litorânea norte, nos termos a
seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a instalação de lixeiras apropriadas, na extensão de toda
litorânea norte, a região não possui nenhum ponto de descarte. Os reflexos no cuidado
com o meio ambiente começam na limpeza urbana.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, para que os cidadãos estejam conscientes e educados para cooperar
neste cuidado com o meio ambiente, é necessário que o poder público multiplique as
informações e rotinas da limpeza da cidade e estruture-a para que cada serviço seja
conhecido da população.
Os principais serviços incluem varrição de ruas, coleta de resíduos comuns e
coleta seletiva, por exemplo.
É impossível termos a participação da população nestas ações do poder público,
se a gestão da cidade não se preocupar em distribuir cestos de lixo pela cidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Campanhas de conscientização e educação também são importantes e eficazes, quando
falamos de equilíbrio do meio ambiente a limpeza urbana é o principal serviço a ser
executado.
Então, para o conforto e o bem-estar geral, é fundamental que todos os envolvidos
desempenhem os seus papéis. O poder público precisa manter os serviços necessários,
para que a população possa cooperar com o equilíbrio do meio ambiente.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que sejam instaladas lixeiras apropriadas, na
extensão de toda litorânea norte, pelo Poder Executivo Municipal, visando corrigir
a demanda apontada nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 20 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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