PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a
pavimentação, urbanização e drenagem pluvial
do Loteamento Tropical, Bairro Ilhéus II, pelos
fatos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a pavimentação, urbanização e drenagem pluvial do
Loteamento Tropical, Bairro Ilhéus II, em cumprimento de sua obrigação de promotor a
ordenação e desenvolvimento da cidade, vaticinado na Lei nº 10.257/01.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 480 protocolada em
12/03/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Salientando que, existe uma emenda aditiva impositiva Nº 133, que insere o
objeto da presente demanda como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei
nº 103/2021 que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o
exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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Memorando ainda que, o logradouro não possui pavimentação, situação que gera
transtorno não só aos moradores do bairro, como também a todos que se utilizam da via,
com carros atolando, em dias chuvosos, e muitas vezes danificados devido ao
descumprimento do poder público do seu dever legal de promover a urbanização com
infraestrutura adequada aos munícipes.
Cumpre mencionar outras as queixas dos moradores, devido a inexistência da
pavimentação na localidade, quais sejam, o lamaçal existente nos dias de chuva com isso
gera formação de buracos na estrada, a poeira que invade as casas em dias de sol, e a
indignação porquanto em pleno século XXI, a rua permanecer sem qualquer tipo de
calçamento.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da obrigação dos entes federativos, sendo
este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental,
à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a pavimentação, urbanização e drenagem pluvial da via apontada nesta
demanda.
Nestes termos, espera atendimento.
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Ilhéus, Bahia, 03 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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