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Ederjúni
O amgo da Fama «
CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO [2025
Ao Exmo. Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
e, no uso das suas atribuições
Regimento Interno desta cosa. após O
esta REQUERER, que seja enviado
O LUIZ DOS REIS JUNIOR, com cópia
SOLICITANDO IMPLANTAÇÃO DO
TITUIDO ATRAVÉS DA LEI 4.269 DE
ÁFO ÚNICO. EM BENEFICIO DOS
Respeitosamente. o vereocor que abaixo subscrev
elo inciso X do Artigo 98 do
do Plenário, vem através d
documento oficial co Exmo. Sr. Prefeito VALDERIC
ao SECRETRARIO DE GESTÃO CRISTIANO CARVALHO,
REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR (RPC). INS
05 DE ABRIL DE 2024. NO SEU ARTIGO 149. PARAGR
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.
legais, garantido P
condescendência
Lei 4.269 de 05 de
iva instituir através da
Remuneração dos Servidores
JUSTIFICATIVA: A presente proposição obje!
Abril de 2024, Lei do Plano de Cargos. Carreiro e
públicos — PCCR da Prefeitura municipal de Ilhéus, no seu Artigo 149. que versa sobre
o Regime previdenciário dos servidores Públicos do Município de Ilhéus, bem como O
paragrafo Único do Artigo 149, que diz que compete 00 Município instituir o Regime
previdenciário Complementar (RPC) dos servidores, através de definição em Lei
específica. Diante do exposto e em benefícios dos Servidores, se foz necessário O
Estudo para que se institua o Regime Previdenciário.
Ederiánior Saltos dos Anjos
Vereador/Republicanos
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, Hhéus - BA,
na Rua J.J. Seabra s/n, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil
5653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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