PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº _______/2025
Requer a realização de
audiência pública no dia 02
de junho do corrente ano, no
plenário desta Câmara de
Vereadores, com a
participação da Associação
de Proteção e Assistência
aos Condenados – APAC,
para apresentação e
discussão do Método APAC.
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma
regimental, após anuência do Plenário, vem, por meio deste, requerer de Vossa
Excelência a realização de uma audiência pública, nesta Casa Legislativa, no
dia 02 de junho do corrente ano, às 14 horas, com a participação da Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.
A referida audiência tem como objetivo a apresentação e discussão do Método
APAC, que propõe uma nova abordagem na execução penal, fundamentada na
valorização humana, na responsabilidade, no trabalho e na participação da
família do recuperando, visando à recuperação do preso, à proteção da
sociedade, ao socorro às vítimas e à promoção da justiça restaurativa.
JUSTIFICATIVA
A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC é uma
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio e
personalidade jurídica próprios e tempo de duração indeterminado. Cada APAC
é autônoma - jurídica, administrativa e financeiramente. Amparada pela
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
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Constituição Federal para atuar nos presídios, tem seu estatuto resguardado
pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal - nº 7.210/84. As APACs são
filiadas à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC, órgão
coordenador e fiscalizador das APACs, reconhecidamente de utilidade pública,
que tem a função de orientar, assistir e manter a unidade de propósitos das
associações.
O Método APAC caracteriza-se pelo estabelecimento de uma disciplina rígida,
baseada no respeito, na ordem, no trabalho e no envolvimento da família do
recuperando. Uma das principais diferenças entre a APAC e o sistema prisional
comum é que, na APAC, os próprios presos - denominados recuperando – são
corresponsáveis por sua recuperação. Diante ao exposto, é que faço este
requerimento, solicitando audiência pública, no dia 02 de junho do corrente ano,
às 14 horas, no plenário desta Casa.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus, 07 de abril de 2025.