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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no inciso X do art. 98 do Regimento Interno,
REQUEIRO o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D
Prefeito de Ilhéus, solicitando informações e esclarecimentos sobre a existência ou não
de processo administrativo cujo objeto seja a concessão de isenção de ISSQN em favor
das concessionárias do transporte público.
Justificativa
Considerando o pleito formulado judicialmente e inserido em acordo homologado
no âmbito da Vara da Fazenda Pública, cujo objeto é a isenção de ISSQN em favor das
concessionárias do sistema de transporte público, solicitamos que o executivo certifique
sobre a existência dos referidos processos.
Sem mais para o momento, expresso votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereador Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 04 de abril de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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