PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a reforma da
escadaria, com inclusão de rampa de
acessibilidade, e manutenção do sistema de
drenagem pluvial do Alto da Jamaica, Bairro da
Conquista.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a reforma da escadaria, com inclusão de rampa de
acessibilidade, e manutenção do sistema de drenagem pluvial do Alto da Jamaica, Bairro
da Conquista, no intuito de promover o direito à locomoção e acessibilidade dos
munícipes da localidade.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 132 protocolada em
03/02/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Salientando que, existe uma emenda aditiva impositiva Nº 147, que insere o
objeto da presente demanda como nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei
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nº 103/2021 que versa sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o
exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências.
Memorando ainda que, a escadaria e sistema de drenagem pluvial objeto da
presente demanda estão deteriorados e sem atenção do poder público há tempos,
defluindo em transtornos aos moradores e visitantes do local, os quais enfrentam
dificuldades para se locomover, principalmente, em tempos chuvosos. Ainda, o estado é
tão deplorável que, segundo moradores, há risco de desabamento, com possibilidade de
desdobramento em morte dos usuários da escadaria, além de se tornar mais custoso
uma reconstrução.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da obrigação dos entes federativos, sendo
este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental,
à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a reforma da escadaria, com inclusão de rampa de acessibilidade, bem
como manutenção do sistema de drenagem pluvial.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 23 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
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