materia nº 1/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 007/2022
EMENTA: Veto de Projeto de Lei. Projeto de Lei 
038/2021 vetado integralmente pelo Poder 
Executivo, em razão do princípio da reserva de 
iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
formulou consulta a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, 
acerca do andamento processual do projeto de lei nº 38/2021, que “Dispõe sobre a 
composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais, na forma que 
indica, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei tem autoria a nobre Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira. 
Em sua justificativa, argumenta a necessidade de maior participação das mulheres 
nos espaços. Argumenta que a população feminina perfaz mais da metade da 
população brasileira e mesmo assim sua representação é mínima nas instâncias do 
Poder Público.
Nesse sentido, o Projeto em destaque visa corrigir, na competência da 
Câmara de Vereadores esta injustiça, de modo a assegurar participação igualitária 
com os homens, nos mais diversos Conselhos que atuam na cidade de llhéus.
Após ser aprovado pelo plenário, o Projeto foi integralmente vetado pelo Poder 
Executivo.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
Considerando que esta Comissão já emitiu parecer prévio acerca do Projeto 
de Lei nº 38/2021, concluindo que o Projeto de Lei é de iniciativa reservada ao Chefe 
do Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores tomar a iniciativa de projetos 
que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da 
iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente, nesta 
oportunidade apresenta este parecer de maneira reiterativa, opinando pela 
inconstitucionalidade da Proposição e consequente manutenção do veto.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, instada a se manifestar sobre o andamento 
processual do Projeto de Lei nº 38/2021, esta comissão reconhece que, a iniciativa 
do projeto de Lei, amolda-se ao interesse local, conforme estatuído no artigo 30, 
inciso I, da Constituição Federal, contudo é de iniciativa reservada ao Chefe do 
Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores tomar a iniciativa de projetos que 
visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, 
eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.
Assim sendo, esta Comissão opina pela manutenção do veto ao Projeto de Lei 
nº 038/2021, pois formalmente inconstitucional, devendo o mesmo ser mantido pelo 
Plenário.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Este parecer é peça meramente opinativa, não vinculando o parecer das 
Comissões e do Plenário.
É o nosso parecer. S.M.J.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
Ilhéus -BA, 19 de fevereiro de 2022.
ADRIANO SANTOS DE CARVALHO
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086