materia nº 9/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 009/2022
EMENTA: Veto de Projeto de Lei. Projeto de Lei 
142/2021 vetado integralmente pelo Poder 
Executivo, em razão do princípio da reserva de 
iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
1 – RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
formulou consulta a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, 
acerca do andamento processual do projeto de lei nº 142/2021, que “Disciplina o uso 
de caçambas estacionárias coletoras de entulhos nas vias públicas e dá outras
providências”.
O referido projeto foi encaminhado para o Poder Executivo no dia 17/12/2021, 
retornando para esta Casa, no dia 10/01/2022, tendo como autoria o vereador Carlos 
Augusto Cardoso da Silva, tendo sido integralmente vetado pelo poder executivo, em 
razão do princípio da reserva de iniciativa.
É o relatório. Passo à análise.
2 – DA TEMPESTIVIDADE DO VETO
O Projeto de Lei nº 142/2021 foi encaminhado para o Poder Executivo no dia 
17/12/2021, retornando para esta Casa, no dia 10/01/2022.
Dispõe o artigo 57, § 1º da Lei Orgânica do Município:
Art. 57. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao 
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, 
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inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total 
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da 
data do recebimento.
§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do 
Prefeito importará sanção.
Para análise da tempestividade do presente veto, urge trazer a conhecimento 
o decreto municipal nº 117, de 22 de dezembro de 2022, uma vez que determinou 
ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, não sendo considerado 
para a contagem do prazo para apresentação do veto pelo poder executivo.
Senão vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro, na arguição de inconstitucionalidade nº 0001606- 06.2011.8.19.0000, pela 
18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. EMENDAS PARLAMENTARES 
AO PROJETO. VETO NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS. 
COMUNICAÇÃO. NÃO CÔMPUTO DOS DIAS DE PONTO 
FACULTATIVO NA PREFEITURA. PROMULGAÇÃO PELO 
LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA DE SANÇÃO TÁCITA. VÍCIO 
FORMAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DE PODERES. Há contrariedade ao princípio da 
harmonia e independência entre os Poderes na compressão 
pelo Legislativo do exercício das competências constitucionais 
exclusivas de fixar políticas públicas conferida ao Executivo. No 
prazo de quinze dias úteis para exercício do veto pelo 
Executivo a projeto de lei não são computados dias de 
tradicional ponto facultativo nas repartições da prefeitura, 
ainda que a Câmara tenha funcionado naqueles dias, eis 
que se trata de ato privativo do prefeito, que se sujeita aos 
decretos que estabeleceram não haver expediente naquelas 
datas festivas. Aposto tempestivo veto ao projeto de lei 
orçamentária em razão de emendas irregulares, cabia à 
Câmara deliberar sobre o veto e não simplesmente promulgar a 
lei. Afronta ao disposto nos artigos 7º, 115 e parágrafos e 210, 
§ 3º, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 
Declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 2.875/2011, do 
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Município de Itaguaí, retornando os autos ao órgão fracionário 
para prosseguimento do julgamento. (Grifou-se)
Tem-se, portanto, que o veto foi apresentado de forma tempestiva.
3 – ANÁLISE JURÍDICA
Acerca da temática dos vetos, o Regimento Interno da Casa de Leis do 
Município de Ilhéus, dispõe em seu artigo 42, III:
Art. 42. São atribuições do plenário: 
[...]
III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
Já o artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, em seus parágrafos 4º 
e 5º, assim prevê:
Art. 57 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao 
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§4º - A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será 
feita dentro de quinze dias úteis, a contar do seu 
recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou 
sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria 
absoluta dos Vereadores.
§5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, 
o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais matérias. 
Ab initio, é de suma relevância esclarecer que a atividade legislativa se 
desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento 
legislativo, a que se dá o nome de processo legislativo. A cada espécie legislativa (lei 
ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um 
determinado procedimento.
Eis que, encaminhado para sanção pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei de 
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nº 142/2021, foi vetado in totem, sob a alegação de inafastável vício formal de 
inconstitucionalidade, decorrente da usurpação de competência de iniciativa.
Apresentadas suas razões de veto, a apreciação deste pelo Plenário da 
Câmara deverá ser feita dentro de quinze dias úteis, a contar do seu recebimento, 
em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se 
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, consoante prevê o § 4º, do 
artigo 57, da Lei Orgânica Municipal, alhures transcrito.
A Lei Orgânica do Município no parágrafo único do art. 54, em atenção à 
simetria, reproduziu a vedação à criação e estruturação e órgãos da Administração 
Pública pelo Legislativo em projeto de iniciativa exclusiva do Executivo, ex vi:
Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na Administração Direta ou aumento de sua 
remuneração;
II. servidores públicos do poder Executivo, da Administração 
Indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, 
sem regime jurídico;
III. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, 
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da 
Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de 
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
No caso em comento, de fato, o presente projeto representa invasão indébita 
do Poder Legislativo em matéria legal que, indiscutivelmente, caberia ao Poder 
Executivo Municipal, contrariando a aludida estrutura simétrica do processo 
legislativo, eis que o artigo 77, inciso VI e VII da Constituição Estadual prevê:
Art. 77 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado os 
projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do 
Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil;
II – criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de 
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remuneração;
III – matéria tributária e orçamentária;
IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, 
reforma e transferência de militares para a inatividade;
V – organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI – criação, estruturação e competência das Secretarias e 
demais órgãos da administração pública;
VII – organização administrativa e serviços públicos, que 
impliquem aumento ou redução de despesas.
Observa-se, pois, que a Lei Orgânica do Município reproduziu os textos das 
Constituições Federal e Estadual, ao prever que são de iniciativa exclusiva do 
Prefeito as leis que disponham sobre a estruturação e competência das Secretarias e 
demais órgãos da administração pública.
Demais disso, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao legislar e 
disciplinar acerca da utilização de caçambas estacionárias de entulhos nas vias 
públicas, por atribuir ao município o dever de autorizar as pessoas físicas e jurídicas 
interessas, a faculdade de depositar em vias públicas caçambas estacionárias, 
devendo, inclusive, criar e manter cadastro atualizado dos prestadores desse tipo de 
serviço, é eivado de inconstitucionalidade formal, pois essa matéria é de iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo Municipal.
Assim, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração 
pública municipal.
A citada inconstitucionalidade advém no vício de iniciativa do Projeto de Lei, 
por interferir na estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública 
indireta do Município.
Nas razões de veto, o Poder Executivo acrescentou que:
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Nessa esteira, não pode o senhor vereador, de forma isolada, exercer a 
função atribuída ao Poder Executivo, sob pena de invadir esfera de competência 
alheia, ultrapassando o princípio constitucional da independência e harmonia dos 
Poderes do Estado, afinal se cabe a este a organização administrativa e não o fez, 
tendo em vista que essa matéria é afeta ao Chefe do Poder Executivo.
4 - CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, instada a se manifestar sobre o andamento 
processual do Projeto de Lei nº 40/2021, esta comissão reconhece que, a iniciativa 
do projeto de Lei, amolda-se ao interesse local, conforme estatuído no artigo 30, 
inciso I, da Constituição Federal, contudo privativa do Senhor Prefeito Municipal, por 
simetria ao que dispõe a Constituição Federal artigo 61 e artigos 55 e artigo 77, 
inciso VI e VII da Constituição Estadual da Constituição Estadual, violando o princípio 
da separação dos Poderes.
Assim sendo, esta Comissão opina pela manutenção do veto ao Projeto de Lei 
nº 040/2021, pois formalmente inconstitucional, devendo o mesmo ser mantido pelo 
Plenário.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Este parecer é peça meramente opinativa, não vinculando o parecer das 
Comissões e do Plenário.
É o nosso parecer. S.M.J.
Ilhéus -BA, 19 de fevereiro de 2022.
ADRIANO SANTOS DE CARVALHO
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OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086