materia nº 26/2025

 Câmara Municipal de Ilhéus 
 Gabinete do Vereador Josemar Cardoso 
 
 
Projeto de Lei nº ____/2025 
 
 
Institui a Semana Municipal do Jovem 
Empreendedor no Município de Ilhéus e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: 
 
Art. 1º 
 
Fica instituída, no âmbito do Município de Ilhéus, a Semana Municipal do Jovem Empreendedor, a ser 
comemorada anualmente na primeira semana do mês de novembro, passando a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município. 
 
Parágrafo único: 
A Semana Municipal do Jovem Empreendedor tem como objetivos: 
 
I - Destacar a importância da livre iniciativa, das profissões autônomas, do surgimento de microempresas 
e da possibilidade de planejamento e execução de um negócio próprio; 
 
II - Promover a capacitação de jovens para a descoberta vocacional por meio do espírito empreendedor; 
 
III - Demonstrar a capacidade de aproveitamento das oportunidades oferecidas pelo mercado; 
 
IV - Valorizar e evidenciar a capacidade do jovem em gerar emprego, renda e desenvolvimento, 
incentivando o protagonismo, a criatividade e o espírito inovador. 
 
Art. 2º 
 
Durante a Semana Municipal do Jovem Empreendedor, poderão ser realizados eventos que incentivem o 
empreendedorismo no município. 
 
Parágrafo único: 
Consideram-se eventos de incentivo ao empreendedorismo: estudos, reuniões, seminários, workshops, 
palestras e demais ações que promovam e valorizem a cultura empreendedora entre os jovens. 
 
 
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
Email: vereador.josemarcardoso@ilheus.ba.leg.br
 
 Câmara Municipal de Ilhéus 
 Gabinete do Vereador Josemar Cardoso 
 
 
Art. 3º 
 
Fica autorizada a celebração de parcerias entre o Município de Ilhéus e entidades públicas ou 
privadas, como empresas, associações e organizações do terceiro setor, com o objetivo de fomentar a 
educação empreendedora, sem ônus ao erário público. 
 
Art. 4º 
 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025. 
___________________________________ 
JOSEMAR CARDOSO 
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
 
Anualmente, no mês de novembro, é realizada a Semana Global do Empreendedorismo, um movimento 
presente em mais de 180 países, com o objetivo de promover e disseminar a cultura empreendedora em 
escala mundial. 
 
Em alinhamento com esse movimento internacional, propõe-se que o Município de Ilhéus celebre, na 
primeira semana de novembro, a Semana Municipal do Jovem Empreendedor, como forma de incentivar 
os jovens ilheenses a despertarem o interesse pelo empreendedorismo e a desenvolverem habilidades para 
gerar renda, autonomia e inovação. 
 
Acreditamos que esta iniciativa contribuirá significativamente para o fortalecimento da economia local e 
para o desenvolvimento de uma juventude mais preparada, ousada e comprometida com o futuro de nossa 
cidade. 
 
Ilhéus/BA, 07 de abril de 2025. 
 
___________________________________ 
JOSEMAR CARDOSO 
Vereador
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
Email: vereador.josemarcardoso@ilheus.ba.leg.br
Josemar c
Josemar c
Autenticação eletrônica 3/3
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Última atualização em 02 mai 2025 às 12:15
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HISTÓRICO
02 mai 2025
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Josemar Ferreira Cardoso criou este documento. ( Email: gabineteios10@gmail.com ) 
 
02 mai 2025
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Josemar ferreira cardoso (Celular: +5573991059369, CPF: 889.014.915-91) visualizou este documento por
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02 mai 2025
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Josemar ferreira cardoso (Celular: +5573991059369, CPF: 889.014.915-91) assinou este documento por
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