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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no art. 34, §5° da Lei Orgânica do
Município, combinado com os arts. 98, inciso X, e, 111 §3°, inciso VI do Regimento Interno,
REQUEIRO o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Jerônimo Rodrigues Souza, M.D
Governador do Estado da Bahia, solicitando a análise e a possibilidade de instalação de
unidade da Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa –
DECRIN, no município de Ilhéus.
Justificativa
Conforme pedidos e solicitações da comunidade ilheense, solicitamos esforços
do Governo do Estado para instalação de unidade da Delegacia Especializada de
Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa – DECRIN, tendo por objetivo oferecer
melhor atendimento e agilidade aos processos de apuração de casos de racismo e
especialmente, garantir o respeito e valorização da diversidade.
A unidade será referência para parcela da população que sofre com crimes de
racismo, intolerância religiosa, LGBTfobia, agressão aos idosos e tantas outras vítimas
que carecem de socorro do estado. Ademais, a descentralização desse serviço ampliará
o acesso à justiça, estimulando a denúncia de crimes que acabam sendo silenciados, pela
falta de atenção do estado.
Gabinete da Vereador Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 24 de abril de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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