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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025 Ilhéus/BA, em 24 de abril de 2025.
Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal informações, aos
cuidados da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), após
ausência de resposta ao Ofício Nº 38/2025, acerca das unidades
escolares municipais de Ilhéus.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Educação (SEDUC), após ausência de resposta ao Ofício Nº 38/2025, acerca
das unidades escolares municipais de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
Considerando a ausência de resposta ao Ofício Nº 38/2025, reitero a solicitação
de r informações detalhadas acerca das unidades escolares municipais de Ilhéus, conforme
segue:
- Quantidade total de escolas municipais (em pleno funcionamento ou não);
- Discriminação do status de cada unidade escolar (ativa ou inativa);
- Número de estudantes regularmente matriculados no ano letivo de 2025,
preferencialmente com dados discriminados por escola.
Cumpre destacar, ainda, que a presente solicitação está amparada pela Lei de
Acesso à Informação - LAI (Lei Nº 12.527/2011) e pelo Decreto Municipal de Ilhéus Nº
6.934/2017, que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do município, garantindo
transparência e o acesso à informações públicas.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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