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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2025
ASSUNTO: Requer informações acerca da atuação da Regularização fundiária
urbana (REURB).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do
art. 98, X, do Regimento Interno desta casa, o presente REQUERIMENTO, a ser
encaminhado ao Senhor Valderico Luiz dos Reis Júnior, Prefeito do Município de
Ilhéus, para que preste esclarecimentos sobre a atuação da Regularização
fundiária urbana (REURB).
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é instrumento fundamental para a
promoção da justiça social, do ordenamento urbano e da garantia do direito à
moradia. Por meio dela, é possível integrar núcleos urbanos informais ao
contexto legal e urbanístico da cidade, assegurando a seus moradores a
titulação dos imóveis e o consequente acesso a serviços públicos essenciais.
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a relevância social do
programa REURB, que visa à integração de núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial, promovendo segurança jurídica aos moradores, acesso
a serviços públicos e contribuindo com o desenvolvimento urbano sustentável e
a inclusão social no município. Com isso, solicita-se:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
1. Informar se há atualmente uma comissão ou equipe técnica constituída
especificamente para atuar no processo de regularização fundiária
urbana no município, detalhando sua composição e respectivas
atribuições;
2. Esclarecer se as demandas oriundas da população em relação à
regularização fundiária vêm sendo acolhidas e efetivamente analisadas,
indicando as medidas que vêm sendo adotadas no sentido de atendê-las;
3. Apresentar relatório contendo a relação dos trabalhos já realizados no
âmbito da REURB em Ilhéus, especificando:
• Quais ações já foram concluídas;
• Quais encontram-se em andamento;
• Quais ainda estão em fase de análise ou planejamento para futura
execução.
Diante disso, torna-se necessário o acompanhamento legislativo quanto à
estrutura administrativa da REURB, às ações já executadas, às que estão
em curso e àquelas que ainda aguardam avaliação técnica ou
administrativa para serem colocadas em prática.
Ilhéus-BA, 24 de abril de 2025
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB
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