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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025 Ilhéus/BA, em 24 de abril de 2025.
Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da
Autarquia de Transporte, Trânsito e Mobilidade (SUTRAM), após
ausência de resposta ao Ofício Nº 39/2025, relação completa dos
veículos vinculados à concessionária Viametro Transportes Urbanos
LTDA.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da Autarquia de Transporte,
Trânsito e Mobilidade (SUTRAM), após ausência de resposta ao Ofício Nº 39/2025,
relação completa dos veículos vinculados à concessionária Viametro Transportes
Urbanos LTDA.
JUSTIFICATIVA
Considerando a ausência de resposta ao Ofício Nº 39/2025, reitero a solicitação
de relação dos veículos vinculados à concessionária Viametro Transportes Urbanos LTDA,
atualmente em operação no sistema de transporte coletivo urbano e rural do município de
Ilhéus, contendo as seguintes informações por veículo:
- Placa;
- Nº do RENAVAM;
- Ano de fabricação;
- Nº do chassi;
- Modelo e carroceria;
- Descrição da linha à qual está vinculado (incluindo nº da linha e itinerário
completo);
Cumpre destacar, ainda, que a presente solicitação está amparada pela Lei de
Acesso à Informação - LAI (Lei Nº 12.527/2011) e pelo Decreto Municipal de Ilhéus Nº
6.934/2017, que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do município, garantindo
transparência e o acesso à informações públicas.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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